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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro Teor5c7f68833a571f76090cc712b949a48e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. E 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO DO RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO.

1. Não há a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o cerne da questão levada àquela Corte, qual seja, a contribuição ao SAT/RAT, bem como sua fórmula de cálculo à luz do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.
3. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. e 110 do CTN. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.Incidência da Súmula XXXXX/STJ.
4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Precedentes.
5. As questões que permeiam a violação ao art. 22, inciso II e § 3º, da Lei n. 8.212/91 e ao art. 10 da Lei n. 10.666/03 não ensejam conhecimento. Isto porque foram analisadas pela Corte de origem à luz da constituição, porquanto observado o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), visto que satisfatoriamente definidos os elementos da obrigação tributária por tais normativos.
6. "A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a constitucionalidade da majoração das alíquotas do FAP por via infralegal, bem como a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional" (AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 15/4/2014).
7. Reforça o caráter eminentemente constitucional da demanda a alegação de violação aos arts. 97 e 110 do CTN, pois reproduzem princípios encartados em normas da Constituição Federal. AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMa, julgado em 1º.9.2011, DJe 6.9.2011; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.8.2010, DJe 26.8.2010.8. Outrossim, o STF reconheceu o caráter constitucional da questão, afetando o RE XXXXX ao rito da repercussão geral para fixação de tese quanto à existência de violação ao princípio da legalidade tributária a delegação dos parâmetros de variação das alíquotas da contribuição ao SAT, a ser efetivada por meio de regulamentação do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS.9. Esta Corte entende que não cabe ao Poder Judiciário corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, redefinindo alíquotas destinadas pelo legislador a determinados segmentos econômicos. Tal postura implicaria a indevida intromissão do Judiciário no papel de legislador positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecidas na Constituição Federal.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a).Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Observações

(OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
STJ - REsp 1061770-RS, AgRg no AREsp 213860-RS,
EDcl no AgRg no REsp 1099909-RS
(OMISSÃO - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS)
STJ - AgRg no AREsp 281621-RJ,
AgRg nos EDcl no REsp 1353405-SP,
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - FALTA DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO)
STJ - REsp 1239589-RS, AgRg no Ag 1364663-RS,
EDcl no AgRg no Ag 1345585-ES
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
STJ - AgRg no REsp 1425102-PE, AgRg no REsp 1290477-RS,
AgRg no REsp 1344046-RS
(ARTIGO 97 E 110 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
STJ - AgRg no Ag 1362310-RS, AgRg no REsp 1176217-SP,
AgRg no REsp 1154339-RS
(SAT - GRAUS DE RISCO - REENQUADRAMENTO - PODER JUDICIÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
STJ - AgRg no REsp 1418442-RS, AgRg no REsp 1289233-RS,
REsp 1095273-RS
(SAT - VARIAÇÃO DAS ALÍQUOTAS - PARÂMETROS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - MATÉRIA AFETADA AO RITO DA REPERCUSSÃO
GERAL)
STF - RE 684261(REPERCUSSÃO GERAL)
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