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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro Teor5c7f68833a571f76090cc712b949a48e.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.863 - PR (2013/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A

ADVOGADOS : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) JOSE MACHADO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. E 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO DO RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO.

1. Não há a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o cerne da questão levada àquela Corte, qual seja, a contribuição ao SAT/RAT, bem como sua fórmula de cálculo à luz do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

3. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. e 110 do CTN. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula XXXXX/STJ.

4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Precedentes.

5. As questões que permeiam a violação ao art. 22, inciso II e § 3º, da Lei n. 8.212/91 e ao art. 10 da Lei n. 10.666/03 não ensejam conhecimento. Isto porque foram analisadas pela Corte de origem à luz da constituição, porquanto observado o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), visto que satisfatoriamente definidos os elementos da obrigação tributária por tais normativos.

6. "A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a constitucionalidade da majoração das alíquotas do FAP por via infralegal, bem como a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional" (AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 15/4/2014).

7. Reforça o caráter eminentemente constitucional da demanda a alegação de violação aos arts. 97 e 110 do CTN, pois reproduzem princípios encartados em normas da Constituição Federal. AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMa, julgado em 1º.9.2011, DJe 6.9.2011; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.8.2010, DJe 26.8.2010.

8. Outrossim, o STF reconheceu o caráter constitucional da questão, afetando o RE XXXXX ao rito da repercussão geral para fixação de tese quanto à existência de violação ao princípio da legalidade tributária a delegação dos parâmetros de variação das alíquotas da contribuição ao SAT, a ser efetivada por meio de regulamentação do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS.

9. Esta Corte entende que não cabe ao Poder Judiciário corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, redefinindo alíquotas destinadas pelo legislador a determinados segmentos econômicos. Tal postura implicaria a indevida intromissão do Judiciário no papel de legislador positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecidas na Constituição Federal.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.863 - PR (2013/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) JOSE MACHADO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região que julgou demanda relativa ao Fator Acidentário de Prevenção.

O julgado deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da Fazenda Nacional, nos termos da seguinte ementa (fls. 457/462, e-STJ):

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO FAP. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1 - A regulamentação da metodologia do FAP através dos Decretos nºs 6.042/07 e 6.957/09 não implica afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da CF, já que as disposições essenciais à cobrança da contribuição se encontram delineadas nas Leis nºs 8.212/91 e 10.666/03. 2- A disposição acerca da flexibilização das alíquotas, que garante a aplicação prática dos fatores de redução (50%) e de majoração (100%) não implica em extrapolamento das disposições legais contidas na Lei nº 10.666/03."

A decisão agravada conheceu, em parte, do recurso especial do agravante, mas negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 784/799, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. E 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO DO RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO."

Nas razões do regimental, a agravante reitera tese de violação ao art. 535, II, do CPC, ante a ausência de completa prestação jurisdicional. Alega ainda que existe contradição quanto à ausência de prequestionamento dos arts. e 110 do CTN, ante a alegação de violação ao art. 535 do CPC.

Aduz que há matéria infraconstitucional autônoma quanto à ilegalidade do cálculo do FAP, visto que houve abordagem expressa pelo acórdão recorrido quanto aos arts. 22, II e § 3º, da Lei n. 8.212/91, 10 da Lei n. 10.666/2003 e 97 e 110 do CTN. Neste diapasão, reitera a ilegitimidade de majoração da alíquota do SAT/RAT. Reitera ainda a ilegalidade da flexibilização da contribuição pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.

É, no essencial, o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.863 - PR (2013/XXXXX-9)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. E 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO DO RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO.

1. Não há a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o cerne da questão levada àquela Corte, qual seja, a contribuição ao SAT/RAT, bem como sua fórmula de cálculo à luz do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

3. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. e 110 do CTN. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula XXXXX/STJ.

4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Precedentes.

5. As questões que permeiam a violação ao art. 22, inciso II e § 3º, da Lei n. 8.212/91 e ao art. 10 da Lei n. 10.666/03 não ensejam conhecimento. Isto porque foram analisadas pela Corte de origem à luz da constituição, porquanto observado o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), visto que satisfatoriamente definidos os elementos da obrigação tributária por tais normativos.

6. "A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a constitucionalidade da majoração das alíquotas do FAP por via infralegal, bem como a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art.

150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional"(AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 15/4/2014).

7. Reforça o caráter eminentemente constitucional da demanda a alegação de violação aos arts. 97 e 110 do CTN, pois reproduzem princípios encartados em normas da Constituição Federal. AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMa, julgado em 1º.9.2011, DJe 6.9.2011; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.8.2010, DJe 26.8.2010.

8. Outrossim, o STF reconheceu o caráter constitucional da questão, afetando o RE XXXXX ao rito da repercussão geral para fixação de tese quanto à existência de violação ao princípio da legalidade tributária a delegação dos parâmetros de variação das alíquotas da contribuição ao SAT, a ser efetivada por meio de regulamentação do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS.

9. Esta Corte entende que não cabe ao Poder Judiciário corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, redefinindo alíquotas destinadas pelo legislador a determinados segmentos econômicos. Tal postura implicaria a indevida intromissão do Judiciário no papel de legislador positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecidas na Constituição Federal.

Agravo regimental improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC

Conforme consignado na decisão agravada, não há a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o cerne da questão levada àquela Corte, qual seja, a contribuição ao SAT/RAT, bem como sua fórmula de cálculo à luz do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Vejamos:

"(...)

Contribuição ao SAT-RAT-FAP

Determina a Constituição Federal:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Objetivando dar efetividade ao comando constitucional em referência restou instituída a Lei nº 8.212/91 que, em seu artigo 22, inciso II, determina:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

(...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 7 e 58 8 da Lei no 8.213 3, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Importante relembrar que o Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp nº 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de 'atividade preponderante' e de 'grau de risco leve, médio e grave' (RE nº 343.446/SC).

Sobreveio a Lei nº 10.666, de 2003, que dispôs sobre a possibilidade de serem as alíquotas de contribuição ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) reduzidas ou majoradas, nos seguintes termos:

Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

Com vistas à regulamentação das disposições legais em referência, restou instituído o chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por meio do Decreto nº 6.042/2007, posteriormente alterado pelo Decreto nº 6.957/2009, nos seguintes termos:

Art. Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 202-A. .............................................

§ 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota.

§ 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente.

......................................................................................... § 4º .....................................................

I - para o índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados;

II - para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue:

a) pensão por morte: peso de cinquenta por cento;

b) aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e c) auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento para cada um; e III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados da seguinte forma:

a) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e b) nos

casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

§ 5º O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse.

......................................................................................... § 7º Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de

janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados.

§ 8º Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição.

§ 9º Excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.

§ 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP.' (NR)

A legislação em referência teve por objetivo a correção de distorções constatadas no âmbito da Previdência Social, no que toca ao custeio dos benefícios acidentários e de aposentadorias especiais por atividades insalubres. A metodologia aprovada do Fator Acidentário de Previsão acabou por implementar o aumento da cobrança em relação às empresas nas quais se verificou a ocorrência de acidentes de trabalho superiores à média, recompensando, por outro lado, as empresas que tenham empreendido melhorias, dando efetividade à cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

Nessa perspectiva é de se salientar que a regulamentação da metodologia do FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 não implica em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da CF, já que as disposições essenciais à cobrança da contribuição se encontram delineadas nas Leis nºs 8.212/91 e 10.666/03 . A disposição acerca da flexibilização das alíquotas, que garante a aplicação prática dos fatores de redução (50%) e de majoração (100%) não implica em extrapolamento das disposições legais contidas na Lei nº 10.666/2003, restringindo-se à regulamentação que confere plena efetividade à norma, restando inalterados os elementos essenciais à instituição ou modificação da obrigação tributária.

Importante salientar que a metodologia para regulação do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, (instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo), mediante análise e avaliação da proposta metodológica e publicação das Resoluções CNPS Nº 1308 e 1309, ambas de 2009. A metodologia aprovada busca bonificar aqueles empregadores que tenham feito um trabalho intenso nas melhorias ambientais em seus postos de trabalho e apresentado no último período menores índices de acidentalidade e, ao mesmo tempo, aumentar a cobrança daquelas empresas que tenham apresentado índices de acidentalidade superiores à média de seu setor econômico.

Destaco que a utilização de dados de períodos anteriores para o processamento do FAP, por si só, não implica violação ao princípio da anterioridade da lei tributária, tendo em vista que não significa que o tributo esteja incidindo sobre fatos pretéritos, mas sim que a utilização dos dados anteriores das empresas é necessária para a atribuição de alíquotas.

Tenho, também, que a exigência da cobrança do SAT/RAT com base no FAP não ofendeu o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF), uma vez que o art. 202-A, §, do Decreto nº 3.048/99, dispõe que ' o FAP produzir efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua divulgação. '

De igual forma, não há falar em ofensa ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, inc. VI, da CF), uma vez que para isso seria necessária a comprovação de que a ativada da autora restou inviabilizada, ou, ao menos, gravemente penalizada, que não é a hipótese dos autos.

Descabe também a alegação que o FAP utiliza índices que não são de conhecimento público. Conforme disposto na lei e no decreto supratranscritos, foi delegado ao Conselho Nacional de Previdência Social a elaboração do índice de cada empresa, o qual será publicado anualmente pelo Ministério da Previdência Social no Diário Oficial da União.

Ademais, os dados do FAP de cada empresa estão a disposição junto à Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e à Receita Federal para consulta, mediante senha de acesso a ser obtido junto a ela, não havendo falar em ofensa aos princípios da publicidade, da ampla defesa ou do contraditório.

Convém ressaltar, inclusive, que os dados utilizados para o cálculo do FAP por empresa originam-se das comunicações de acidentes de trabalho (CAC) e dos requerimentos de benefícios por incapacidade à Previdência Social efetuados pelas próprias empresas, o que demonstra a impossibilidade de acolhimento da tese de falta de divulgação e publicidade dos dados.

Saliento que, havendo divergência quando aos elementos que compõem o cálculo do FAP, está prevista a possibilidade deles serem contestados perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretária de Políticas do Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 dias de sua divulgação oficial, com a possibilidade de recurso com efeito suspensivo (art. 202-B do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 7.126/10).

Assim, considerando que a contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho - SAT/RAT com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP está expressamente prevista em lei, e o decreto regulamentador não desbordou dos limites legais, inexiste ofensa ao princípio da legalidade.

(...)"

Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.

A propósito, "é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, (...) não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" (REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 2.2.2010).

No mesmo sentido, destaco:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES.

1.- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente.

(...)

4.- Agravo Regimental improvido."

(AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE FUZILEIROS NAVAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR CONDUTA ANTI-SOCIAL. MERA OCORRÊNCIA POLICIAL SEM COMPROVAÇÃO DOS FATOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...)

3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir contradição, sem efeitos modificativos."

(EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013.)

Ademais, é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:

"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."

Em suma, nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso em apreço.

Nesse sentido, ainda, os precedentes:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC.

2. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios - Súmula XXXXX/STJ. (...)

4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013)

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. (...)

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro

PAULO DE TARSO SANSEVERINO

, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013)

DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Observa-se ainda, da leitura do acórdão recorrido, que a Corte de

origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. e 110 do CTN. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.

Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.

Cabe reiterar, em acréscimo, que, ao contrário do que alega a agravante, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MULTA DE OFÍCIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI

N. 9.430/96. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA E EX TUNC DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE.

1. Primeiramente, cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa enfrentar, um a um, os argumentos das partes, desde que a fundamentação do decisum seja suficiente para por fim à lide, tal qual ocorreu na hipótese em tela. Por outro lado, para que ocorra o prequestionamento de dispositivo de lei federal não é necessária a sua manifestação expressa no acórdão recorrido, desde que o tema nele inscrito tenha sido debatido no julgado.

(...)

6. Recurso especial parcialmente provido para considerar devida a multa de ofício na hipótese." (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2011, DJe 28/4/2011)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000.

1. Decididas efetiva e inequivocamente as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. (...)

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 26/4/2011)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula XXXXX/STF.

3. Inexiste contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/ES, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN

, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 25/4/2011)

DA QUESTÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL

Por seu turno, as questões que permeiam a violação ao art. 22, inciso II e § 3º, da Lei n. 8.212/91 e ao art. 10 da Lei n. 10.666/03 não ensejam conhecimento.

Isto porque foram analisadas pela Corte de origem à luz da constituição, porquanto observado o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), visto que satisfatoriamente definidos os elementos da obrigação tributária por tais normativos.

Consoante precedentes desta Corte, a matéria objeto da controvérsia reveste-se de cunho constitucional: "A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a constitucionalidade da majoração das alíquotas do FAP por via infralegal, bem como a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional" (AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 15/4/2014).

No mesmo sentido:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ.

1. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do art. 10 da Lei 10.666/03, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base na aplicação do FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por isso que sua revisão escapa assim à competência desta Corte, em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2012, e AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2012.

2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO SAT. APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF). FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO.

1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo art. 10, da Lei 10.666/2003, não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial.

2. A propósito: AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/5/2012, AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 14/4/2012, AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 5/3/2012, AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 29/6/2012.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 23/10/2012)

Reforça o caráter eminentemente constitucional da demanda a alegação de violação aos arts. 97 e 110 do CTN, pois reproduzem princípios encartados em normas da Constituição Federal.

A exemplo:

"2. A análise da violação dos artigos 97 e 110 do Código Tributário Nacional, por reproduzirem princípios encartados em normas da Constituição da Republica, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal . Precedentes: REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/8/2006; e AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009."

(AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMa, julgado em 1º.9.2011, DJe 6.9.2011.)

"2. O art. 97 do Código Tributário Nacional reproduz a norma encartada no art. 150, I, da Constituição da Republica (Princípio da Legalidade Tributária) cuja análise implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial."

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min.

HUMBERTO MARTINS

, SEGUNDA TURMA, julgado em 2.9.2010, DJe 22.9.2010.)

"3. A interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial."

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.8.2010, DJe 26.8.2010.)

Não por outro motivo que o STF reconheceu o caráter constitucional da questão, afetando o RE XXXXX ao rito da repercussão geral para fixação de tese quanto à existência de violação ao princípio da legalidade tributária a delegação dos parâmetros de variação das alíquotas da contribuição ao SAT, a ser efetiva por meio de regulamentação do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS.

DO ENQUADRAMENTO DOS GRAUS DE RISCO

Por fim, a recorrente alega que houve violação aos arts. 2º e 50 da 9.784/99, visto que (fls. 553, e-STJ):

"De fato, pelo Decreto nº 6.957/09 a União limitou-se à promover o re-enquadramento das alíquotas da contribuição, sem demonstrar as razões que ensejaram a re-classificação e não publicou quaisquer estatísticas que poderiam ter embasado a alteração do ANEXO V do Regulamento da Previdência Social.

Assim sendo, é certo que majoração imposta à Recorrente não merece prosperar, tendo em vista que o modo de atuação da Recorrida na alteração dos enquadramentos dos graus de riscos afronta o princípio da motivação dos atos administrativos."

Contudo, esta Corte entende que não cabe ao Poder Judiciário corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, redefinindo alíquotas destinadas pelo legislador a determinados segmentos econômicos. Tal postura implicaria na indevida assunção, pelo Judiciário, do papel de legislador positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecida na Constituição Federal.

A propósito:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE. PRECEDENTES. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO. NECESSIDADE DE REGIME PRÓPRIO MAIS ADEQUADO. SÚMULA 7/STJ. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Discute-se nos autos a sistemática implementada para a definição da alíquota do SAT/RAT e o reenquadramento da atividade no risco médio com base no Decreto n. 6.957/2009. (...0

4. Não cabe ao Poder Judiciário corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, redefinindo alíquotas destinadas pelo legislador a determinados segmentos econômicos, à guisa do resguardo do princípio da isonomia. Tal postura implicaria na indevida assunção, pelo Judiciário, do papel de legislador positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecida na Constituição Federal. (...) Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 2/10/2014)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SAT. FAP. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA DA CF/88. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.

1. O art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91 preconiza que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

2. A interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial. (...)

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 23/04/2012)

"TRIBUTÁRIO. SAT. ENQUADRAMENTO. EFETIVO GRAU DE RISCO. ART. 22, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. O art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91 é categórico ao preconizar que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo

legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

2. Falece competência ao Poder Judiciário para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração e determinar a realização de perícia com o intuito de beneficiar a empresa recorrente mediante enquadramento em grau de risco mais vantajoso. (...)

4. Recurso especial não provido." (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA

TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 27/05/2009).

Com efeito, da leitura da petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido. O recurso em análise, na verdade, nada acrescenta às razões anteriormente expendidas, limitando-se a reiterá-las.

Destarte, nada havendo a retificar ou a esclarecer, deve a decisão agravada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no Número Registro: 2013/XXXXX-9 REsp 1.367.863 / PR

Números Origem: XXXXX20104047000 XXXXX20104036100 PR-XXXXX20104047000

PAUTA: 16/12/2014 JULGADO: 16/12/2014

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A

ADVOGADOS : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Seguro Acidentes do Trabalho AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : EVERTIS BRASIL PLÁSTICOS S/A

ADVOGADOS : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2168520270/inteiro-teor-2168520271

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