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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro Teor2a93e5e728bf90df06872e34e05fb612.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA XXXXX/STF. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.950/1981. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA XXXXX/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Manutenção do óbice da Súmula XXXXX/STF.
2. No presente caso, para que o acórdão do Tribunal a quo fosse infirmado, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória quanto ao preenchimento dos requisitos para revisão da aposentadoria, obstaculizado pela Súmula 7/STJ.
3. O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284 do STF.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Observações

(APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS PREENCHIDOS -
REEXAME DE PROVAS)
STJ - AgRg no REsp 966738-SC
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2168522012

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