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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro Teor2a93e5e728bf90df06872e34e05fb612.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JAIR LISBOA

ADVOGADO : NÍVIA CARDOSO GUIRRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA XXXXX/STF. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.950/1981. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA XXXXX/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Manutenção do óbice da Súmula XXXXX/STF.

2. No presente caso, para que o acórdão do Tribunal a quo fosse infirmado, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória quanto ao preenchimento dos requisitos para revisão da aposentadoria, obstaculizado pela Súmula 7/STJ.

3. O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284 do STF.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JAIR LISBOA

ADVOGADO : NÍVIA CARDOSO GUIRRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por José Francisco Ferreira contra decisão assim ementada:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA XXXXX/STF. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.950/1981. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA XXXXX/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Em suas razões de agravo regimental, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que não deve ser aplicado o óbice da Súmula 7/STJ, pois o recurso especial discute questão de direito e assevera que foi indicado o dispositivo supostamente interpretado de forma divergente.

É o relatório.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA XXXXX/STF. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.950/1981. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA XXXXX/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Manutenção do óbice da Súmula XXXXX/STF.

2. No presente caso, para que o acórdão do Tribunal a quo fosse infirmado, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória quanto ao preenchimento dos requisitos para revisão da aposentadoria, obstaculizado pela Súmula 7/STJ.

3. O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284 do STF.

4. Agravo regimental não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a saber in verbis :

Inicialmente, cumpre assentar que não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Assim, incide no ponto o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Outrossim, cinge a controvérsia acerca da revisão do cálculo da renda mensal inicial em concordância com a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mesmo que o benefício tenha sido concedido em data posterior.

O recorrente pretende ver reconhecido o direito ao benefício com base na Lei 6.950/1981. Todavia, o Tribunal aquo asseverou com base em documentação que o segurado implementou as condições para obtenção do benefício após a edição da Lei 7.787/1989.

Acerca da possibilidade de cálculo da renda mensal inicial com base no teto máximo de 20 salários mínimos, o Tribunal a quo apreciou a questão nos seguintes termos, in verbis (fl. 109eSTJ):

Não há, portanto, previsão legal para se calcular o benefício do autor

na forma por ele pretendida na exordial, com base no teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos, uma vez que o benefício é calculado de acordo com a legislação vigente na data em que se implementaram as condições para obtenção da aposentadoria, no caso dos autos, a integral.

Por outro lado, somente pode se eximir do teto de 10 (dez) salários mínimos o segurado que completou os requisitos para obtenção da aposentadoria antes da edição da Lei nº 7.787/89.

Destarte, a análise do recurso especial enseja obrigatoriamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/1991. TETO-LIMITE. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEIS Nos 5.890/1973 E 6.950/1981. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 7.787/1989. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 7.787/1989, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981, ainda que concedida na vigência da Lei nº 8.213/91.

3. A inversão do decidido quanto à alegação do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria antes da Lei nº 7.787/1989, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7/STJ).

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX/SC, Sexta Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe

6/10/2008)

Outrossim, ao proceder a alegação de divergência jurisprudencial, o agravante não mencionou o dispositivo interpretado de forma divergente, razão pela qual não poderia seguir o recurso especial. Manutenção da Súmula XXXXX/STF.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no Número Registro: 2014/XXXXX-2 REsp 1.483.607 / BA

Números Origem: 000XXXXX20084013300 XXXXX20084013300 XXXXX33000014219 2082007

PAUTA: 18/12/2014 JULGADO: 18/12/2014

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JAIR LISBOA

ADVOGADO : NÍVIA CARDOSO GUIRRA E OUTRO (S)

RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JAIR LISBOA

ADVOGADO : NÍVIA CARDOSO GUIRRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2168522012/inteiro-teor-2168522016

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