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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_145810_RJ_1338035875893.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_145810_RJ_1338035875895.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_145810_RJ_1338035875894.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO A ENSEJAR REPARAÇÃO. REVISÃO.SÚMULA 07/STJ.

1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535, I e II, Código de ProcessoCivil se o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e suficiente aquestão posta nos autos, achando-se o decisum devidamentefundamentado.
2. O acórdão recorrido, com base no exame dos fatos e das provas,concluiu que a prestação de serviço de telefonia, na espécie emanálise, não foi deficiente a ponto de ficar configurado o danomoral a ensejar reparação.
3. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, afim de acolher a pretensão da agravante de imputar à prestadora doserviço a condenação por danos morais, torna-se inviável na via dorecurso especial, por força do óbice da Súmula 07/STJ: "A pretensãode simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
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