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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    MOURA RIBEIRO

    Documentos anexos

    Inteiro Teor4455e4d628cafbfefc50f2e949bd8624.pdf
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    Inteiro Teor

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2186648 - MG (2022/XXXXX-7)

    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

    AGRAVANTE : B N S

    ADVOGADOS : RAUL DE ARAÚJO FILHO - MG005915 HENRIQUE CÉSAR MOURÃO - MG032340 JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA - MG083027

    AGRAVADO : A G DA C F

    AGRAVADO : A M C DE S

    AGRAVADO : A A M E V

    AGRAVADO : C G DA C

    AGRAVADO : C G DE C B

    AGRAVADO : E C DE C M

    AGRAVADO : F G C

    AGRAVADO : H C DE C M

    AGRAVADO : H G C

    AGRAVADO : J A C DE C M

    AGRAVADO : J P G DA C

    AGRAVADO : J S C DE M M

    AGRAVADO : M G DA C

    AGRAVADO : M M DA C M

    AGRAVADO : M G DA C

    AGRAVADO : M A C DE M M

    AGRAVADO : M A M F

    AGRAVADO : M DE L DE M M C

    AGRAVADO : M L G DE C

    AGRAVADO : M M C F

    AGRAVADO : M G DA C

    AGRAVADO : M M C N

    AGRAVADO : M G DA C

    AGRAVADO : P G C

    AGRAVADO : R G C

    AGRAVADO : S M C DE O

    AGRAVADO : V DE P C M M

    ADVOGADOS : ANTÔNIO MARCOS NOHMI - MG064550

    SÍLVIA AMÉLIA BORGES PIZARRO - MG084404

    FELIPE COSTA GONTIJO DE OLIVEIRA - MG109807

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SUCESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO INCORREU EM OMISSÃO E SE MOSTROU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. TESE TRAZIDA NA APELAÇÃO NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PLENO DISCERNIMENTO PARA TESTAR NO MOMENTO DO ATO JURÍDICO. NULIDADE DO TESTAMENTO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

    DECISÃO

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por B. N. S. (B.) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre (e-STJ, fls. 1.680/1.707).

    Foi apresentada contraminuta.

    É o relatório.

    Decido.

    O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

    CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar.

    Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, B. alegou a violação dos arts. , 489, § 1º, IV, 1.010, III e 1.022, II, do CPC, 215 e 1.860 do CC/02, 12 do Decreto nº 6.949/2009, da Lei nº 13.146/2015 e 3º da Lei nº 8.935/1994, ao sustentar, em síntese, que (1) apesar dos embargos de declaração opostos, o Tribunal estadual não sanou os vícios lá apontados, negando a completa prestação jurisdicional, pois não enfrentou os alegações de (i) que impugnou especificamente os fundamentos da sentença com observância do princípio da dialeticidade recursal, não havendo inovação recursal; (ii) houve cerceamento de defesa quando se negou a oitiva da Tabeliã de Notas que lavrou o testamento público que possuí fé-pública; e (iii) as provas dos autos não foram valoradas e interpretadas corretamente; (2) houve cerceamento de defesa com a recusa do juízo de primeiro grau de oitiva da Tabeliã de Notas que lavrou o testamento público e certificou a higidez mental da testadora; e (3) o acórdão recorrido considerou somente as provas produzida em momento posterior à lavratura do testamento público, tendo desconsiderado que a testadora, apesar dos seus 90 anos de idade, era capaz e estava em condições de exprimir sua vontade, como certificou a Tabelião de Notas, bem como não levou em consideração que não havia prova de que o estado mental da testadora declarado na sentença de interdição em 2018 não era o mesmo de 2014, ocasião em que outorgou o seu testamento, existindo divergências entre os médicos que a avaliaram (e-STJ, fls. 1.091/1.116).

    Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.238/1.244).

    (1) Da negativa de prestação jurisdicional

    B. sustentou que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal mineiro não enfrentou os alegações de (i) que impugnou especificamente os fundamentos da sentença com observância do princípio da dialeticidade recursal, não havendo inovação recursal; (ii) houve cerceamento de defesa quando se negou a oitiva da Tabeliã de Notas que lavrou o testamento público que possuí fé-pública; e (iii) as provas dos autos não foram valoradas e interpretadas corretamente.

    Contudo, verifica-se que o Tribunal mineiro se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre os temas necessários para o julgamento da apelação de B., indicando os motivos pelos os quais rejeitou as preliminares de que houve inovação recursal e de cerceamento de defesa e concluiu deveria ser confirmada a sentença que declarou a nulidade do testamento público na medida em que o conjunto probatório dos autos revelava que a autora de herança já apresentava senilidade e, por isso, não havia como se afastar a sua incapacidade para realizar o testamento em setembro de 2014, como se pode observar da seguinte motivação do acórdão recorrido:

    [...]

    Em sede de contrarrazões, os apelados suscitam preliminar de inovação recursal, ao argumento de que as razões recursais apresentadas "defendem a reforma da sentença por fundamentos completamente diversos daqueles invocados quando da apresentação da contestação".

    Merece amparo a irresignação dos recorridos.

    Sabe-se que somente serão objeto de julgamento por este Tribunal, questões suscitadas e discutidas no processo, sendo inadmissível a inovação recursal.

    Em análise detida dos autos, percebe-se que em sede de apelação, a recorrente apresenta argumento novo, relativo à incompatibilidade do art. 1.860 do Código Civil com a legislação posterior.

    Verifica-se que tal questão não restou arguida em sede de contestação, tendo a requerida, ora recorrente, se restringido a defender a validade do testamento e a capacidade da falecida.

    Inclusive, diferentemente do alegado pela recorrente quando instada a se manifestar acerca da preliminar ora analisada, a aplicação do artigo 1.860 do CC restou defendida na exordial (pág. 19-doc. único) pelos ora apelados, e não apenas na sentença como quer fazer crer a recorrente, de modo que caberia a ela ter ressaltado a suposta incompatibilidade do art. 1.860 do Código Civil com a legislação posterior quando da apresentação de sua resposta, o que, como visto, não ocorreu.

    Conclui-se, portanto, que a alegação da recorrente quanto à incompatibilidade do art. 1.860 do Código Civil com a legislação posterior configura inovação recursal, não tendo sido objeto de discussão em sede de contestação.

    Acerca da impossibilidade de utilização de argumento novo em sede de Apelação Cível, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

    [...]

    [...]

    Em suas razões recursais, a apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo "a quo" indeferiu a oitiva da Tabeliã que lavrou o testamento.

    Sem razão a recorrente.

    De acordo com o artigo 371 do Código de Processo Civil/2015, o juiz pode formar seu convencimento através dos elementos de prova constantes dos autos, decidindo, ou não, pela produção de novas provas. Em observância ao que dispõe o art. 370 e 371 do Código de Processo Civil/2015:

    "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

    "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

    Sobre o tema tem decidido esse Egrégio Tribunal:

    [...]

    Desse modo, o magistrado tem liberdade de apreciar as provas de acordo com o seu livre convencimento motivado e, analisando os autos, evidencia-se que as provas coligidas são suficientes para que o

    r. juízo "a quo" tenha condições de decidir. Inclusive, ao indeferir o pedido de expedição de ofício à Tabeliã do

    Serviço Notarial do 3º Ofício de Belo Horizonte, o d. Magistrado "a quo" ressaltou "a inutilidade da medida, diante dos documentos e laudo pericial carreado aos autos"(pág. 487-doc. único).

    Logo, tendo o magistrado fundamentado acerca da inutilidade da oitiva pleiteada e que a prova documental e pericial eram suficientes para a resolução da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa.

    [...]

    Embora todas as formas sejam solenes, esta é especialmente solene, cercada de garantias para proteger, em plenitude a última vontade do testador. O ato deve ser presidido pelo titular do cartório, o oficial público. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010, p. 1.695)

    No caso versado, da detida análise dos autos, vislumbra-se que o juízo "a quo" conferiu correto desate à causa.

    Depreende-se dos autos que a Escritura Pública de Testamento foi realizada pela falecida em setembro do ano de 2014 , conforme cópia anexada às páginas 66/68-doc. único.

    Evidencia-se que, diante da ausência de herdeiros necessários, a "de cujus" declarou que, por ocasião da abertura de sua sucessão, a totalidade do seu patrimônio passaria a pertencer a sua sobrinha B. N. S., ora apelante.

    Entretanto, verifica-se que no dia 13 de junho de 2014, o sobrinho P.

    G. C., ajuizou ação de interdição em desfavor da falecida (páginas 30/38-doc. único), tendo a curatela provisória sido deferida em 24 de junho de 2014 (pág. 39-doc. único), em virtude da existência de indícios da incapacidade.

    Posteriormente, após a juntada de relatório médico atestando a sanidade mental, bem como a realização de interrogatório da interditanda, restou suspensa a curatela provisória, conforme termo de audiência de páginas 51/52-doc. único.

    Contudo, após perícia judicial realizada em julho/2015, restou confirmada a incapacidade da interditanda de gerenciar por si mesma sua vida e seus bens, oportunidade em que foi proferida a sentença de interdição (págs. 113/119-doc. único).

    Verifica-se que o laudo pericial constante nos autos da ação de interdição obteve a seguinte conclusão:

    "CONCLUSÃO:

    - Após o exame pessoal da Interditanda e o estabelecimento do raciocínio médico pericial aplicável, diz-se como segue:

    - a Interditanda não mostra uma doença mental propriamente dita (doença do capítulo F da Classificação Internacional de Doenças) e ainda não se pode dizer que haja um processo demencial mesmo em fase inicial;

    - contudo, a Interditanda apresenta claramente uma condição médica anormal chamada SENILIDADE (código R54 da CID-10) que lhe tem afetado a condição psíquica e a vida emocional;

    - em razão dos prejuízos mentais decorrentes da senilidade (ausência de capacidade de entendimento de situações comuns da vida, ausência de capacidade de decisão mesmo que orientada por pessoa de sua confiança, ausência de capacidade de raciocínio que permita análise-síntese-conclusão, ausência de atenção e de capacidade de concentração, situações importantes para um raciocínio lógico, dentre outros) a Interditanta encontra-se totalmente incapaz de gerenciar por si mesma sua vida e seus bens;

    -em razão da idade da Pericianda e do próprio diagnóstico (SENILIDADE), o quadro é permanente e tende a presentar piora progressiva;

    -não há tratamento para o quadro de senilidade encontrado atualmente". (pág. 63/64-doc. único)

    Instado a se manifestar desde quando a interditanda apresentava a incapacidade mental, o ilustre expert informou que:

    "Conforme já referido, não há exatamente uma doença mental mas uma condição de senilidade onde a capacidade mental fica reduzida. Essa condição não pode ser claramente detectada em termos de início porque não há um quadro específico de doença: há um conjunto de manifestações físicas e mentais que indicam que o envelhecimento da paciente não está sendo de todo saudável (por exemplo), quadro depressivo já em 2012, quando de afastamento e retraimento social já em 2012, debilidade física desde a admissão na primeira clínica para idosos conforme fls. 20). Considerando perícia realizada em meados de 2015 (julho de 2015), podemos dizer que em meados de 2014 a Requerida já apresentava senilidade ". (pág. 58-doc.único)

    Importante mencionar que o artigo 1.860 do Código Civil prevê expressamente que "além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem discernimento".

    Posto isso, no caso versado, embora relevantes os argumentos trazidos pela apelante, conclui-se que a prova pericial realizada nos autos da ação de interdição é expressa ao indicar que em meados de 2014 a falecida já apresentava senilidade, de modo que não há como se afastar a sua incapacidade para realizar o testamento em setembro de 2014, a teor do art. 1.860 do Código Civil.

    Registre-se, inclusive, que o relatório médico anexado à pág. 29-doc. único, realizado em 27/05/2014, pelo médico Dr. Marco Antônio Rocha Júnior, CRM 31.666, corrobora no sentido de que em meados de 2014, a de cujus já não possuía capacidade para gerir sua vida, confira-se:

    "Atesto para os devidos fins que a paciente acima, 90 anos, apresenta quadro de declínio cognitivo, distúrbio psico afetivo provável, instabilidade de marcha.

    Necessita de acompanhamento domiciliar contínuo, com incapacidade de gerir sua vida social ou civil de forma independente ".

    Não se ignora a juntada de relatório médico realizado pelo Dr. Marcelo Friedlaender (CRM 12.160), que, apesar de ressaltar a fragilidade física e necessidade de cuidados de terceiros, asseverou a sanidade mental suficiente da falecida em 21/06/2014, contudo, certo é que se deve privilegiar o laudo pericial realizado judicialmente em detrimento de relatórios médicos particulares, notadamente diante da imparcialidade.

    "Mutatis mutandis", nesse sentido já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

    [...]

    Do mesmo modo, não merece amparo a alegação da recorrente no sentido de que quando da realização do testamento, restou atestado o "perfeito juízo e entendimento" da falecida pela Tabeliã.

    Isso porque, conforme ressaltado pelo d. Magistrado "a quo" 'o fato da Tabeliã do 3º Ofício de Notas de Belo Horizonte/MG, no momento da lavratura do Testamento, dia 12/09/2014, ter emitido as expressões formais, consagradas e sacramentais, como: 'em seu perfeito juízo e entendimento", e 'de sua livre e espontânea vontade, sem coação ou constrangimento de qualquer natureza, nem insinuação', não significa que tais expressões formais tenham o condão de se sobrepor a sentença transitada em julgado que, com base em laudo pericial e estudo social, reconheceu a incapacidade total da testadora desde meados de 2014".

    Ademais, conquanto o testamento público goze de presunção de validade, as provas anexadas aos autos afastam a capacidade da falecida no momento da manifestação de vontade, devendo ser mantida a declaração de nulidade.

    Desse modo, tendo sido comprovado que à época da realização do testamento a falecida não possuía capacidade para gerir sua vida e seus bens, por apresentar senilidade (CID 10: R54), a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do testamento é medida que se impõe.

    Acerca do tema, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

    [...]

    À luz de tais considerações, ACOLHO a preliminar de inovação recursal e NÃO CONHEÇO da alegação relativa à incompatibilidade do art. 1.860 do Código Civil com a legislação posterior, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença recorrida (e-STJ, fls. 871/884, destaques do original).

    E no julgamento dos embargos de declaração opostos por B., o Tribunal mineiro esclareceu fundamentadamente que já havia enfrentado os referidos argumentos, nos seguintes termos:

    [...]

    No caso em exame, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses mencionadas, tendo sido enfrentadas e devidamente fundamentadas todas as questões relevantes para o julgamento do recurso.

    Observa-se que o acórdão embargado concluiu pelo acolhimento da preliminar de inovação, uma vez que a alegação relativa à incompatibilidade do art. 1.860 do Código Civil com a legislação posterior não foi arguida em sede de contestação.

    Ressaltou-se expressamente no acórdão recorrido que "a aplicação do artigo 1.860 do CC restou defendida na exordial (pág. 19-doc.único) pelos ora apelados, e não apenas na sentença como quer fazer crer a recorrente, de modo que caberia a ela ter ressaltado a suposta incompatibilidade do art. 1.860 do Código Civil com a legislação posterior quando da apresentação de sua resposta, o que, como visto, não ocorreu".

    Do mesmo modo, sem razão a embargante quanto à suposta omissão em relação à necessidade da prova.

    Consignou-se no acórdão que de acordo com o artigo 371 do Código de Processo Civil/2015, o juiz pode formar seu convencimento através dos elementos de prova constantes dos autos, decidindo, ou não, pela produção de novas provas.

    Registrou-se, ainda, que o Magistrado de origem fundamentou acerca da inutilidade da oitiva pleiteada e que a prova documental e pericial eram suficientes para a resolução da lide, pelo que restou afastada a alegação de cerceamento de defesa.

    Por fim, diferentemente do alegado pela embargante, constou do acórdão embargado que a prova pericial realizada nos autos da ação de interdição é expressa ao indicar que em meados de 2014 a falecida já apresentava senilidade, de modo que não há como se afastar a sua incapacidade para realizar o testamento em setembro de 2014, a teor do art. 1.860 do Código Civil.

    Assim, conforme concluído pela Turma Julgadora, conquanto o testamento público goze de presunção de validade, as provas anexadas aos autos afastam a capacidade da falecida no momento da manifestação de vontade, impondo-se a manutenção da declaração de nulidade.

    Desse modo, percebe-se que o intento da Embargante é rediscutir questões que ficaram claramente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Portanto, trata-se de pretensão não amparada via embargos declaratórios, embora possa haver o reconhecimento do pré-questionamento na hipótese do art. 1.025 do CPC, que assim dispõe:

    [...] (e-STJ, fls. 1.001/1.002).

    Desse modo, não foi demonstrado ou apresentado nenhum vício no aresto recorrido a ensejar nova integração do julgamento colegiado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada no julgado, embora não atenda os interesses da recorrente, o que não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

    Na linha da jurisprudência desta Casa, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC se o Tribunal precedente se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018).

    No mais, é pacífica a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como se verificou na espécie.

    Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.

    Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.801.869/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 6/6/2019; AgInt no AREsp n. 875.995/SC, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 1.427.717/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2019; e AgInt no REsp n. 1.450.891/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2019.

    No caso, não existe nenhum dos vícios dos referidos dispositivos legais, tendo apenas B. manifestado o inconformismo quanto ao entendimento delineado no acórdão impugnado, revestindo-se a pretensão de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração, que não serve para rejulgamento da causa.

    Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração.

    A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

    Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

    [...]

    2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

    [...]

    6. Agravo interno não provido.

    (AgInt no REsp nº 1.824. 213/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).

    No que tange a alegação de ausência de motivação, a transcrição supracitada dos fundamentos do acórdão recorrido, integrada pelos que julgaram os dois embargos de declaração, revela que o acórdão que julgou a apelação que ensejou o presente recurso especial foi devidamente e suficientemente motivado, bastando uma simples leitura de seus fundamentos, no que importa, acima.

    Ademais, não carece fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.

    Esclareça-se, por oportuno, que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento, bastando, para tanto, o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso.

    Afasta-se, portanto, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 CPC.

    (2) Da inovação recursal - da ofensa ao art. 1.010 0, III, do CPC C

    A tese da recorrente de que o art. 1.860 do CC/02 deveria ter sido analisado de forma sistemática com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Pessoa Idosa somente foi suscitada nas razões da apelação de B., quando deveria ter sido arguida em contestação, configurando-se, portanto, como bem assinalou o acórdão recorrido em inovação recursal em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, à exceção de matérias de ordem pública e de fatos superveniente, é vedado pela jurisprudência desta eg. Corte Superior.

    Nesse sentido, à propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TAXA DE FRUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA

    N. 83/STJ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Para a jurisprudência do STJ, "a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) E ainda, "o autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt no AREsp n. 1.317.840/GO, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). [...]

    4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.292/MG, relator Ministro

    ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

    , Quarta Turma, julgado aos 13/11/2023, DJe de 20/11/2023, sem destaque no original.)

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PÓS- QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER NÃO DEMONSTRADO. ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. ATO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO. AÇÃO DE ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE. NATUREZA NEGOCIAL DA REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO NO CC/1916. TRANSFERÊNCIA DO PÁTRIO PODER AOS PAIS ADOTIVOS. REPRESENTAÇÃO DO MENOR ADOTADO NOS ATOS DA VIDA CIVIL. REVOGAÇÃO CONSENSUAL BILATERAL DA ADOÇÃO DE MENOR (ART. 374, I). NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PAIS ADOTIVOS E PAIS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE CONVENÇÃO CUJOS SUJEITOS SOMENTE PODEM SER OS PAIS ADOTIVOS E O ADOTADO, APÓS ESSE ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO DE DISSOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO À DECISÃO- SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. APLICABILIDADE AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES, MAS NÃO AO OBITER DICTUM. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITO DE APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA O ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS COM DIFERENTES BASES FÁTICAS. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

    [...]

    2- Os propósitos recursais consistem em definir se: (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) o processo deveria ter sido suspenso para regularização processual em razão do falecimento da parte; (iii) a pretensão de nulidade da escritura pública de revogação da adoção está acobertada pela prescrição vintenária; (iv) é válida a escritura pública de revogação de adoção de pessoa civilmente incapaz, mas que fora representada por sua genitora biológica em ato em que houve a participação do Ministério Público; (v) houve decisão- surpresa em razão da adoção de fundamento não submetido ao crivo do contraditório prévio; (vi) a hipótese exige dilação probatória incompatível com a aplicação da teoria da causa madura pelo Tribunal por ocasião do julgamento da apelação;

    (vii) houve dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte. 3- A questão que, conquanto suscetível de arguição na contestação, não foi deduzida pela parte, não pode ser conhecida no âmbito de embargos de declaração opostos em face do acórdão local, tratando-se de inovação recursal caracterizadora de pós-questionamento e não de pré-questionamento. Precedente. [...]

    13- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

    (REsp n. 1.798.849/SC, relatora Ministra NANCY ANDDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020, sem destaque no original.)

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O MÉRITO, SE O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

    [...]

    2. "Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas na petição inicial, contestação, réplica, tréplica ou emendas. A despeito de se tratar a apelação de recurso com ampla devolutividade, não podem ser preteridos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que ocorreria se a parte apelada fosse surpreendida com questões originadas no apelo a respeito da qual não teve oportunidade de se manifestar anteriormente" (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)

    3. Estando o acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ.

    4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.775.021/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO,

    Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022, sem destaque no original.)

    Desse modo, o recurso especial não merece prosperar, no ponto, por ter o acórdão recorrido decidido em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior. Incidência, portanto, da Súmula nº 568 do STJ.

    (3) Do cerceamento de defesa

    B. alegou a ocorrência de cerceamento defesa, em virtude do Juízo de

    primeiro grau ter indeferido a oitiva da Tabelião de Notas que lavrou o testamento tido por nulo pelo acórdão recorrido, que poderia atestar a higidez mental da testadora.

    Como se pode aferir da transcrição supracitada do acórdão recorrido, o Tribunal mineiro concluiu também pela inocorrência de cerceamento de defesa, porque o juízo de primeiro grau, com base no seu livre convencimento motivado, assinou a respeito da inutilidade da oitiva pleiteada e que a prova documental e pericial eram suficientes para a resolução adequada da lide.

    Como cediço, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele exclusivamente examinar e avaliar a efetiva conveniência e necessidade de produção de determinada prova, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.

    A propósito, nesse mesmo sentido:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. [...]

    4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.636/CE, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado aos 19/6/2023, DJe de 21/6/2023)

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DIREITO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas meramente protelatórias, não configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, desde que já tenha elementos suficientes para a formação de seu convencimento e que o indeferimento seja fundamentado. [...]

    3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.199.826/MG, relator Ministro

    MARCO AURÉLIO BELLIZZE

    , Terceira Turma, julgado aos 13/3/2023, DJe de 16/3/2023)

    Nessa perspectiva, impede consignar que a conclusão alcançada pela Corte de origem, de inocorrência de cerceamento de defesa, decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado na via excepcional do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

    Nesse mesmo sentido:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

    [...]

    2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a dilação probatória. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ.

    [...]

    5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.219.123/SC, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 27/3/2023, DJe de 29/3/2023, sem destaque no original.)

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

    [...]

    3. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ; e ocorrência de preclusão das questões atinentes à arrematação por preço vil e à reavaliação dos imóveis por alegada desconsideração do valor das edificações, tendo em vista as decisões nos Agravos de Instrumento nº 70016239014 e XXXXX (fl. 878). Resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso.

    4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.138.762/RS, relator Ministro

    LUIS FELIPE SALOMÃO

    , Quarta Turma, julgado aos 24/4/2018, DJe de 2/5/2018, sem destaque no original.)

    Nesse cenário, não conheço do recurso especial no ponto.

    (4) Da nulidade do testamento público

    Com efeito, esta Corte Superior já proclamou que a capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigido o testamento (REsp nº 1.694.965/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 7/12/2017).

    No caso dos autos, a leitura da fundamentação supracitada do acórdão recorrido destacada no tópico (1) revela que, o Tribunal mineiro, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, principalmente a pericial, concluiu que a testadora, à época da lavratura do seu testamento público ela já apresentava senilidade, o que impossibilitava afastar a sua incapacidade para realizar o referido ato jurídico, nos termos do art. 1.860 do CC/02.

    Nesse cenário, não é possível afastar a conclusão a que chegou a Corte estadual e acolher a alegação da recorrente que não havia prova suficiente a respeito da saúde mental da falecida/testadora, porque demandaria, necessariamente, o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência que vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

    Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas proporções, os seguintes precedentes:

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC.

    1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos. 2. A verificação da nulidade do testamento, pela não observância dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

    3. Inocorrência de violação ao princípio da unidade do ato notarial (art. 1632 do CC/16).

    4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 753.261/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 23/11/2010, DJe de 5/4/2011, sem destaque no original.)

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - FORMALISMO QUE NÃO PODE SE OPOR À VONTADE DA TESTADORA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA.

    1. O egrégio Tribunal a quo asseverou que a testadora encontrava-se lúcida, com pleno discernimento de seus atos, possuindo, inclusive, pensamento amadurecido sobre testar os seus bens ao tempo da morte.

    Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

    [...]

    4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.230.609/PR, relator Ministro

    MARCO BUZZI

    , Quarta Turma, julgado aos 17/9/2013, DJe de 2/10/2013, sem destaque no original.)

    Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

    MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos recorridos, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

    Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

    Ministro MOURA RIBEIRO

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2181133147/inteiro-teor-2181133148

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