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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-ARESP_138075_MG_1339282332051.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_138075_MG_1339282332053.pdf
    Relatório e VotoAGRG-ARESP_138075_MG_1339282332052.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃODO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOSMOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.

    1. Relativamente à suposta violação do artigo 55, § 3º, da Lei8213/91, o INSS alega que o Tribunal a quo se ateve somente àsentença trabalhista para comprovar a atividade rural exercida pelorecorrido, não havendo início razoável de prova material. Noentanto, verifica-se que foi também com base em outras provas efatos constantes dos autos que o Tribunal a quo entendeu que restoucomprovado que o recorrido, ora agravado, faz jus ao direito deaposentadoria por tempo.
    2. Em relação à suposta violação do art. 472 do CPC, o acórdão a quoestá em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que asentença trabalhista será admitida como início de prova material,capaz de comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido fundada emelementos que evidenciem o labor exercido na função e o períodoalegado pelo trabalhador.
    3. O dissídio jurisprudencial, em verdade, não foi sustentado nosmoldes legais e regimentais, mostrando-se deficiente o cotejoanalítico, além do que o acórdão recorrido se encontra em sintoniacom a jurisprudência do STJ, situação que não legitima oconhecimento do recurso especial quanto à alínea c do permissivoconstitucional ante o óbice da Súmula 83/STJ.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21863933