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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_27317_RJ_1339351505692.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_27317_RJ_1339351505694.pdf
Relatório e VotoRHC_27317_RJ_1339351505693.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 27.317 - RJ (2009/XXXXX-0)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE : P M DA C R
ADVOGADO : KATUSUKE IKEDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS. APLICABILIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REALIZAÇAO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.
II. A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia. Precedentes.
III. Realizada tal audiência sem a referida manifestação, tendo a vítima, na ocasião, reafirmado o propósito de prosseguir na ação, mostra-se irrelevante a presença ou não do paciente.
IV. Recurso desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 27.317 - RJ (2009/XXXXX-0)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso em habeas corpus , impetrado em benefício de P. M. DA C. R. contra decisão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado perante o 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pela suposta prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal.
Alegando que o paciente já não namorava a vítima no momento da suposta ameaça, e se insurgindo contra a realização de audiência preliminar sem a presença dele, a defesa impetrou a ordem originária pleiteando a declaração da incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e respectiva anulação dos atos praticados, e pela oportunização de que o paciente comparecesse a audiência preliminar.
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fls. 58/60):
"Habeas corpus requerido em prol de cidadão, denunciado por crime de ameaça, esta correlata a uma violência contra ex-namorada; enquadrada na Lei 11340/2006 ( Lei Maria da Penha). Alegações de incompetência do juizado específico e de nulidade processual, por conta da impossibilidade de o paciente comparecer à audiência especial, na qual poderia conseguir a retratação da aludida cidadã. Parecer ministerial contrário. Razão manifesta. Referido diploma de proteção da mulher, que abrange situação entre namorados, atuais ou antigo, como se vê do artigo 5º, III. Ademais, a discussão sobre competência não cabe nesta sede estreita do heróico remédio. Fato do não comparecimento que não causou qualquer prejuízo, pois a mencionada moça, antes e depois do ato em berlinda, persiste no desejo de o paciente ser condenado. Esfera jurídica pura da qual não se pode fugir, embora se lamente o quadro, que por certo não existiria à luz de maior compreesão recíproca. Ausência de ilegal constrangimento. Ordem que se denega."
No presente recurso, a defesa repete a alegação de que o relacionamento já não subsistia na época do suposto delito, bem como de ilegalidade da realização de audiência preliminar sem a presença do paciente. Pugna pela declaração de incompetência do juizado e anulação dos atos praticados, com a realização de nova audiência preliminar com a presença do paciente.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 84/86, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 27.317 - RJ (2009/XXXXX-0)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso em habeas corpus , impetrado em benefício de P. M. DA C. R. contra decisão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado perante o 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pela suposta prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal.
Alegando que o paciente já não namorava a vítima no momento da suposta ameaça, e se insurgindo contra a realização de audiência preliminar sem a presença dele, a defesa impetrou a ordem originária pleiteando a declaração da incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e respectiva anulação dos atos praticados, e pela oportunização de que o paciente compareça a audiência preliminar. O Tribunal a quo denegou a ordem (fls. 58/60).
No presente recurso, a defesa repete a alegação de que o relacionamento já não subsistia na época do suposto delito, bem como de ilegalidade da realização de audiência preliminar sem a presença do paciente, pugnando pela declaração de incompetência do juizado e anulação dos atos praticados, com a realização de nova audiência preliminar com a presença do paciente.
Passo à análise da irresignação.
A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema posto em debate, vem manifestando seu entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.
Esta orientação decorre do raciocínio de que, nestas circunstâncias, há o pressuposto de uma relação íntima de afeto a ser protegida, por ocasião do anterior convívio do agressor com a vítima, ainda que não tenham coabitado .
Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando a convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis :
"Art. 5 o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação".
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS. VIOLÊNCIA COMETIDA EM RAZAO DO INCONFORMISMO DO AGRESSOR COM O FIM DO RELACIONAMENTO. CONFIGURAÇAO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. APLICAÇAO DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
1. Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima.
2. In casu, a hipótese se amolda perfeitamente ao previsto no art. , inciso III, da Lei nº 11.343/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que o agressor conviveu com a ofendida por vinte e quatro anos, ainda que apenas como namorados, pois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete -MG, o suscitado."
( CC XXXXX/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA A RELAÇAO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇAO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. APLICAÇAO.
1. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, inc. III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Contudo, necessário se faz salientar que a aplicabilidade da mencionada legislação a relações íntimas de afeto como o namoro deve ser analisada em face do caso concreto. Não se pode ampliar o termo - relação íntima de afeto - para abarcar um relacionamento passageiro, fugaz ou esporádico.
2. In casu, verifica-se nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre agressor e vítima, que estaria sendo ameaçada de morte após romper namoro de quase dois anos, situação apta a atrair a incidência da Lei n.º 11.340/2006.
"3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete/MG"( CC XXXXX/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 25/03/2009, DJe 13/05/2009).
Desse modo, não se vislumbra a alegada incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Por outro lado, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo decorrente da realização de audiência preliminar sem a presença do paciente. Consta da ata da referida audiência que" pelas vítimas foi dito que se mantinham no firme propósito de prosseguir com o feito ".
Ressalte-se que esta Corte tem reiteradamente entendido que a audiência preliminar ao menos é obrigatória, somente se justificando sua realização quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia. Neste sentido, confira-se:
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESAO CORPORAL PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ART. 16 DA LEI N.º 11.340/2006. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇAO DESIGNADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE OFÍCIO, ANTES DE ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. REALIZAÇAO CONDICIONADA À PRÉVIA EXPRESSAO DE VONTADE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇAO, EXPRESSA OU TÁCITA, DO SUJEITO PASSIVO DO DELITO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é firmado no sentido de que a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia.
2. A contrario sensu, se a vítima não toma a iniciativa de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade em se retratar, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação.
A designação de ofício dessa audiência redunda no implemento de uma condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja: a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. Precedentes.
3. Recurso especial provido.
( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)"
Ora, se a própria realização da audiência preliminar não se justifica sem a demonstração do interesse da vítima em retratar-se, descabe sua anulação em hipótese em que a vítima manteve o propósito de prosseguimento da ação, sendo irrelevante a presença ou não do paciente.
Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009/XXXXX-0
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 27.317 / RJ
Números Origem: XXXXX 200905906521 200914100142
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : P M DA C R
ADVOGADO : KATUSUKE IKEDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Violência Doméstica Contra a Mulher
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2012
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21864442/inteiro-teor-21864443

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