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17 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    MOURA RIBEIRO

    Documentos anexos

    Inteiro Teor95511b92a47d5e7bff5bdfcef4d0951e.pdf
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    Inteiro Teor

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2266839 - RJ (2022/XXXXX-7)

    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

    AGRAVANTE : PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM

    ADVOGADO : JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885

    AGRAVADO : FRANCISCO PAULO DE ABOIM

    AGRAVADO : MARIANA ALMEIDA DE ABOIM SAMPAIO

    ADVOGADO : OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO - RJ099758

    AGRAVADO : JOÃO PAULO DE ABOIM

    ADVOGADO : GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA - MG140819

    INTERES. : PAULO DE ABOIM - ESPÓLIO

    EMENTA

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. RECONSIDERAÇÃO. ARESP CONHECIDO. SUCESSÕES. TESE EM TORNO DO CONTEÚDO NORMATIVO DOS ARTS. 10 E 141 NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS JUSTIFICA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ART. 617 DO NCPC. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM. FUNDADAS RAZÕES PARA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO

    Trata-se de agravo interno interposto por PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM (PAULO VICTOR) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da não impugnação específica a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

    Nas razões do presente inconformismo, PAULO VICTOR defendeu que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, inclusive a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

    Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 604/615).

    É o relatório.

    Decido.

    DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

    Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno e, por ter o agravante efetivamente impugnado todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu apelo nobre, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 579/580 da Presidência do STJ, e passo ao novo exame do agravo em recurso especial interposto à e-STJ, fls. 486/502.

    Do AREsp

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre do PAULO VICTOR.

    Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 552/556 e 557/565).

    O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

    CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial de PAULO VICTOR, que não merece prosperar.

    Do REsp

    Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a , da CF, PAULO VICTOR alegou violação dos arts. 10, 141 e 617 do NCPC, ao sustentar, em síntese, que (1) o acórdão recorrido determinou a nomeação de inventariante judicial, sem que as partes jamais tivessem requerido e sem oportunizá- las a respeito, violando o princípio da decisão não surpresa; (2) houve julgamento de forma extra petita , pois o juiz não pode conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, de modo que jamais poderia ter nomeado administrador judicial para o inventário; e (3) tem total condição de assumir o encargo de inventariante, não podendo ser violada a ordem de preferência de nomeação prevista no art. 617 7 do NCPC C (e-STJ, fls. 412/423)

    (1) a (3) Da nomeação de inventariante judicial, da vedação de decisão

    De início, a tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 do NCPC não foram discutidos na formação do acórdão recorrido e nem sequer foram objeto dos embargos de declaração opostos por PAULO VICTOR (e-STJ, fls. 397/400), estando ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

    Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, por analogia.

    De outra parte, o Tribunal fluminense concluiu que era desaconselhável nomear, o ora recorrente PAULO VICTOR, inventariante dos bens deixados por Paulo de Aboim (Proc. nº XXXXX-52.2014.8.19.0001) e determinou a nomeação de inventariante judicial, nos seguintes fundamentos:

    No que tange à nomeação de Paulo Vitor como inventariante dos bens do espólio, assiste razão parcial aos embargantes.

    Com efeito, o que se verifica até o presente momento, em razão das diversas demandas e incidentes processuais ajuizados é uma elevada litigiosidade entre os interessados no acervo hereditário, com acusações mútuas de irregularidades e ações unilaterais que vulneram o patrimônio do espólio.

    Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não se trata de mera animosidade natural entre herdeiros, uma vez que os demais herdeiros possuem explícito conflito de interesses e posição antagônica em relação ao espólio.

    [...]

    Do mesmo modo, o Sr. Paulo Vitor, nomeado inventariante pela decisão agravada, ostenta claro conflito de interesses em relação ao espólio. O agravado, que alcançou a maioridade recentemente, alega ser credor de pensão alimentícia nunca honrada pelo de cujus, compreendendo o período entre 04/2001 e 02/2014. Por consequência, requereu a habilitação de crédito alimentar no valor de R$ 1.013.753,55 (um milhão, treze mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme fls. 322/329 - Anexo 1 do 2º recurso, valor este que é, inclusive, questionado pelos demais herdeiros. Dessa forma, considerando o vultoso crédito pleiteado em face do espólio já dilapidado e a oposição dos demais herdeiros, também é desaconselhável a nomeação do agravado Paulo Vitor para exercer a inventariança.

    Nessa mesma direção é o entendimento da doutrina sobre a questão, afirmando Humberto Theodoro Júnior, que "o herdeiro que tenha posição jurídica litigiosa antagônica com o espólio ou com os demais coerdeiros não deve ser nomeado inventariante". (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 2003, p. 237)

    Assim, com o fito de tentar pôr fim ao inventário que se prolonga desde 2014, as circunstâncias acima citadas indicam a conveniência e oportunidade de que seja nomeado pelo juízo a quo inventariante judicial, em detrimento da ordem legal estabelecida, na forma do artigo 617, VII e VIII, do Código de Processo Civil, diante da sua natural equidistância no interesse das parte se necessidade de resguardar o patrimônio do falecido (e-STJ, fls. 391/393).

    Observa-se da transcrição supracitada os motivos que levaram o Tribunal fluminense, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, a concluir que não era recomendável que PAULO VICTOR fosse nomeado inventariante do processo em tela, e que era necessário a nomeação de inventariante judicial.

    Nesse contexto, não é possível no apelo nobre rever tal conclusão porque ensejaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não pode ser levada a efeito nesta via, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

    A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SUMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

    (...)

    3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a remoção do inventariante e nomeação de inventariante dativo não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame dos elementos fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

    4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019. sem destaque no original).

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    [...]

    2. Consoante entendimento prevalente nesta Corte, é possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados à inventariança para se atender às peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que a regra prevista no art. 990 do CPC/73 não é de caráter absoluto. Precedentes. 3. O disposto nos incisos III, IV e VI, do art. 995 do CPC/73 descrevem fatos e condutas que denotam, em suma, desídia, a má administração do espólio e o mau exercício do múnus da inventariança, ou seja, são situações cuja configuração demanda, mais do que conjecturas, provas concretas. A reanálise dessas questões pressupõe enfrentar o quadro fático delineado na instância ordinária por força da Súmula 7/STJ.

    4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.153.743/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta

    Turma, julgado aos 15/12/2016, DJe de 2/2/2017, sem destaque no original).

    Não bastasse, verifica-se também que o acórdão recorrido concluiu que, em virtude de flagrante animosidade entre os herdeiros, era necessário e justificada a nomeação de inventariante judicial, entendimento este que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, como se pode observar dos seguintes julgados:

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

    [...]

    3. "A remoção do inventariante, substituindo-o por outro, dativo, pode ocorrer quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes" (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 11/05/2009).

    4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

    5. No caso concreto, o acolhimento da tese de que o recorrido não tem interesse e de que não há animosidade entre as partes exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

    6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.826.879/RJ, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 30/8/2021, DJe de 1/9/2021.)

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS. ART. 995 DO CPC/73. ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]

    2. Segundo o Tribunal de origem, a remoção do inventariante foi justificada pelo intenso dissenso entre a maioria dos herdeiros e explícito conflito de interesses entre o inventariante e o espólio (o inventariante é sócio das empresas cujas cotas são objeto de partilha), mencionando também desídia na condução do inventário (andamento lento sem perspectiva de solução) e acusações de condutas graves na condução do cargo (utilização do acervo patrimonial para se enriquecer ilicitamente).

    3. O magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Justifica-se a aplicação da medida de remoção quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança. [...]

    6. A reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que justificaram a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.

    7. Agravo interno não provido.

    (AgInt no REsp n. 1.294.831/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 6/6/2017, DJe de 20/6/2017, sem destaque no original.)

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. ALEGADA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

    4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]

    2. A Corte de origem, soberana na apreciação dos fatos, entendeu que, dadas as circunstâncias fáticas da causa, o mais conveniente ao progresso do inventário foi a remoção da inventariante Rosilene Arruda Ruescas, uma vez que esta estaria tumultuando o andamento processual e causando o prolongamento da demanda. Rever tal conclusão demanda o reexame do conjunto fático-probatório. 3. "A remoção do inventariante, substituindo-o por outro, dativo, pode ocorrer quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes" (REsp n. 988.527/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 11/5/2009).

    4. O dissenso pretoriano não ficou demonstrado por meio do cotejo analítico, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os acórdãos recorrido e paradigmas não possuem similitude fática.

    5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 882.010/SP, relator Ministro

    MARCO AURÉLIO BELLIZZE

    , Terceira Turma, julgado aos 10/11/2016, DJe de 24/11/2016, sem destaque no original.)

    Incidência, portanto, da Súmula nº 568 do STJ.

    Finalmente, a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem entendimento dominante no sentido de que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 617 do NCPC, não apresenta caráter absoluta, podendo ser alterada em hipótese excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, para atender as peculiaridades do caso concreto.

    Nessa ordem de decidir:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC/2015 (ART. 990 DO CPC/1973). ROL NÃO TAXATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA.

    1. "A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto" (Resp n. 1.537.292/RJ, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgamento em 17/10/2017, DJe 24/10/2017).

    2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF.

    3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.235.431/RS, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018, sem destaque no original.)

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    [...]

    3. O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos indicam o regular comportamento do inventariante, não havendo provas de dilapidação ou ilicitude. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. [...]

    6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.625.810/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 10/8/2020, DJe de 26/8/2020, sem destaque no original.)

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA.

    INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO.

    HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ.

    REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.

    [...] 2. A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto.

    3. Hipótese em que duas mulheres alegam a existência de união estável com o autor da herança, motivo pelo qual adequada a solução do Tribunal de origem que nomeou uma das herdeiras necessárias, no caso, a filha do falecido, como inventariante.

    [...] 5. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a necessidade de reexame de circunstâncias fáticas da causa.

    [...] 7. Recurso especial não provido.

    (REsp n. 1.537.292/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, as Cueva, Terceira Turma, julgado aos 17/10/2017, DJe de 24/10/2017, sem destaque no original.)

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Ademais, a norma que se extrai do art. 990 do CPC/73 não veda que o órgão jurisdicional nomeie como inventariante aquele que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, reúna as melhores condições para o desempenho dessa função, ainda que não expressamente incluído no rol de legitimados. Incidência da Súmula 83 do STJ.

    3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.002.793/MG, Rel. Ministro

    LUIS FELIPE SALOMÃO

    , Quarta Turma, julgado aos 14/2/2017, DJe de 21/2/2017, sem destaque no original).

    No caso em tela, o acórdão recorrido, diante das peculiaridades do caso concreto, apresentou fundadas razões para justificar a remoção dos inventariantes e para nomeação de inventariante judicial, não havendo que se falar em violação do art. 617 do NCPC.

    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.

    Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 26 de maio de 2023.

    Ministro MOURA RIBEIRO

    Relator

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