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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Documentos anexos

    Inteiro Teora1153575ccf66c864b0350ebc4a64b7a.pdf
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    Inteiro Teor

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2440475 - RJ (2023/XXXXX-1)

    RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

    AGRAVANTE : ROSE MARY BOZAQUIEL UTRINE - ESPÓLIO

    REPR. POR : ROBERTO UTRINE BIANCHINI - HERDEIRO

    REPR. POR : ROBERTA UTRINE BIANCHINI - HERDEIRO

    ADVOGADOS : EDUARDO PROENÇA COELHO DIAS - RJ157438 JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS - RJ132098

    AGRAVADO : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

    ADVOGADOS : JOÃO GALDINO NETO - RJ062172

    RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO - RJ083066

    DECISÃO

    Cuida-se de agravo interposto por ROSE MARY BOZAQUIEL UTRINE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

    É, no essencial, o relatório. Decido.

    Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

    Mediante análise do recurso de ROSE MARY BOZAQUIEL UTRINE, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/11/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 23/01/2023.

    O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

    A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

    Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 03 de outubro de 2023.

    MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Presidente

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2190279731/inteiro-teor-2190279733

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