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22 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    PAULO SÉRGIO DOMINGUES

    Documentos anexos

    Inteiro Teor481fd81ce8c3332136b1dc7b82dacd1c.pdf
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    Inteiro Teor

    EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

    1540417 - RS (2019/XXXXX-5)

    RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

    EMBARGANTE : MODESTO PASCHOALOTTI MESSA

    ADVOGADOS : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 RAQUEL PAESE - RS015663 RENATO KLIEMANN PAESE - RS029134 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO (S) - DF019241 PABLO DRESCHER DE CASTRO - RS082739 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 GUILHERME BOFILL VASCONCELLOS PEREIRA E OUTRO (S) - RS099846

    EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    INTERES. : PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

    ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO (S) - RS023021

    DECISÃO

    Cuida-se de embargos de declaração opostos por MODESTO PASCHOALOTTI MESSA contra o acórdão da PRIMEIRA TURMA, de minha relatoria, assim ementado:

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

    2. Conforme consta do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, concluiu que a parte ora embargante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita diante da ausência de provas da incapacidade financeira, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

    3. Constato, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

    4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

    5. Embargos de declaração rejeitados (fls. 378/379).

    A parte embargante sustenta a existência de omissão, porquanto os presentes autos devem ser sobrestados em razão do Tema XXXXX/STJ.

    Requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes.

    Não foi apresentada impugnação de acordo com a certidão de fl. 402.

    É o relatório.

    Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento.

    O inconformismo da parte embargante se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Após analisar os autos, verifico que a matéria versada no recurso especial foi afetada em 20/12/2022 pela Corte Especial ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.178, que cuida da seguinte controvérsia: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

    Diante do exposto, determino o sobrestamento deste processo, cujos autos deverão permanecer na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento definitivo dos recursos representativos da controvérsia.

    Publique-se. Intimações necessárias.

    Brasília, 13 de setembro de 2023.

    Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2190285448/inteiro-teor-2190285452

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