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14 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ: REsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    MAURO CAMPBELL MARQUES

    Documentos anexos

    Inteiro Teor81dd0d20ba4880294c5467154aadd0ce.pdf
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    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 2095126 - PE (2023/XXXXX-3)

    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

    RECORRENTE : GIORGIO COUTINHO ATADEMO

    ADVOGADO : ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR - PE027685

    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    RECORRIDO : GIORGIO COUTINHO ATADEMO

    ADVOGADO : ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR - PE027685

    RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, do CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. TESE RELEVANTE. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A TESE DO SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    DECISÃO

    Trata-se de recurso especial às fls. 578/593 interposto por GIORGIO COUTINHO ATADEMO contra acórdão às fls. 455/465 proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO assim ementado:

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. SUBMISSÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. ALUNO- APRENDIZ. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2019.

    Opostos embargos de declaração às fls. 495/504 por GIORGIO COUTINHO ATADEMO, e às fls. 510/521, pelo INSS, foram ambos rejeitados, conforme acórdão às fls. 546/550.

    Recurso especial às fls. 559/576 interposto pela autarquia previdenciária.

    No recurso especial às fls. 578/593, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o segurado recorrente alega, em suma:

    a) quanto à primeira controvérsia, violação do artigo 1.022, II, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante do vício de omissão, considerando que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado (06/06/2012 e 23/07/2012) como tempo especial de contribuição, com a devida conversão para o tempo comum, para todos os fins previdenciários;

    b) quanto à segunda controvérsia, violação do artigo 487, § 1º, da CLT, no que concerne à possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado (06/06/2012 e 23/07/2012) como tempo especial de contribuição, com a devida conversão para o tempo comum, para todos os fins previdenciário, trazendo os seguintes argumentos:

    Surpreendida com a desconsideração, de ofício, da especialidade do período entre 06/06/2012 e 23/07/2012, a parte autora opôs embargos de declaração, uma vez que o acórdão deixou de observar que o citado período desconsiderado, em verdade, é o período de aviso prévio indenizado, cuja contagem para fins de tempo de contribuição é devida para todos os fins previdenciários.

    [...]

    Conforme mencionado, o acórdão recorrido se omitiu quanto a possibilidade de computar para todos os fins previdenciários, em favor da parte recorrente, o período de aviso prévio indenizado, entre 06/06/2012 e 23/07/2012, desconsiderando o entendimento pacificado no sentido de que o período de projeção do contrato de trabalho em razão do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme disposição do art. 487, § 1º, da CLT.

    [...]

    Em face disso, a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST dispõe que "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.".

    Acerca da presente controvérsia, é preciso ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização, ao decidir o TEMA 250, já pacificou entendimento no seguinte sentido:

    [...]

    Diante disso, apesar de saber que o entendimento pacificado pela TNU, não vincula esta Egrégia Corte, a parte recorrente visa que este entendimento deve ser reafirmado.

    Com efeito, a indenização é uma forma de antecipar os efeitos da cessação do trabalho, mas não do vínculo em si. Tanto é assim que o fim do vínculo na CTPS é registrado na data do término do aviso prévio, em atenção ao disposto no art. 487, § 1º, da CLT, conforme já mencionado.

    [...]

    Ocorre que a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado não afasta a possibilidade de contagem do tempo para fins previdenciários, pois o trabalhador teria o direito de manter o vínculo empregatício até o final do período de aviso prévio, não podendo ser prejudicado diante da escolha do empregador pela indenização daquele interregno.

    [...]

    Diante disso, entende a parte recorrente que o período de aviso prévio indenizado constitui tempo de serviço em favor do segurado, ainda que não haja incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que a sua ocorrência não decorreu de escolha do empregado, que não pode ser prejudicado pela opção do empregador. (fls. 581/593)

    Contrarrazões ao recurso especial às fls. 624/630 e às fls. 634/657.

    Decisão de admissibilidade dos recursos especiais pelo Tribunal de origem, por meio da decisão de fls. 659.

    É o relatório. Decido.

    De início, quanto à primeira controvérsia, em que se alega violação do artigo 1.022, II, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante do vício de omissão, considerando que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado (06/06/2012 e 23/07/2012) como tempo especial de contribuição, com a devida conversão para o tempo comum, para todos os fins previdenciários, assiste razão o recorrente.

    O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, se limitou a aduzir que, em relação ao período de 6/6/2012 a 23/7/2012, deveria ser computado como tempo comum, sem conversão do fator 1.4, trazendo os seguintes argumentos:

    Cotejando tais informações, é possível concluir que todos os intervalos de tempo acima especificados foram exercidos sob condições especiais, por exposição a agente nocivo . Em relação ao período laborado à empresa MAT EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA, embora conste na CTPS (id. XXXXX) que o vínculo se encerrou em 23/07/2012, só restou comprovada a exposição a ruído até 05/06/2012, devendo ser ajustada a sentença neste particular.

    [...]

    Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO à apelação, somente para : [...]

    b) em relação ao período laborado pelo autor na empresa MAT EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA , computar de forma simples o tempo de serviço compreendido entre 06/06/2012 e 23/07/2012, sem conversão pelo fator 1.4; [...] (fls. 457/458)

    Ressalte-se que o segurado recorrente nos embargos de declaração opostos às fls. 495/504, foi expresso ao suscitar tal tese recursal.

    Assim, não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, como se verifica do acórdão proferido em sede de embargos de declaração às fls. 546/550, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido sobre questões de ordem fática e jurídicas relevantes ao julgamento da controvérsia.

    Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula XXXXX/STJ).

    Tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão . No mesmo sentido:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERESSE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial.

    III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

    IV - Intimação em processo administrativo demarcatório realizada nos termos da legislação anterior (Decreto-lei n. 9.760/46, Decreto-lei n. 2.398/87 e Lei n. 9.636/98), cabível a apreciação dos efeitos da ADI n. 4.262/PE ao caso concreto.

    V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

    VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018)

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM.

    1. Na origem, trata-se de julgamento conjunto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra a ora recorrida e de Ação Anulatória proposta por esta contra a referida autarquia federal. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública e totalmente improcedente a Ação Anulatória.

    2. O acórdão recorrido deu provimento à Apelação da parte ora recorrida, para acolher a alegação de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem "(...) para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado pela autora deste processo na Ação Civil Pública que está sendo julgada em conjunto".

    3. A recorrente opôs Embargos de Declaração aduzindo que a parte recorrida não requereu a produção de prova testemunhal nos autos da Ação Anulatória. Os Aclaratórios foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento.

    4. No Recurso Especial se aduz violação apenas ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que, "embora a ACP proposta pela Autarquia e a ação anulatória ajuizada pela autuada tenham sido julgadas de forma conjunta, a instrução dos processos transcorreu de maneira independente. Veja-se que, somente após as alegações finais, o juízo converteu o feito em diligência determinando a reunião dos processos (Evento 90) - portanto, após o encerramento da instrução."

    5. O Acórdão recorrido, genérico em sua fundamentação, não analisou quaisquer dos argumentos dos Embargos de Declaração da Autarquia que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo TRF, revelando a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    6. Recurso Especial provido, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4a Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se acerca da preclusão para produção de provas nos autos da Ação Anulatória.

    (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/05/2020).

    Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação acerca da tese suscitada pelo segurado recorrente, acerca da possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado (06/06/2012 e 23/07/2012) como tempo especial de contribuição, com a devida conversão para o tempo comum, para todos os fins previdenciários.

    Por sua vez, resta prejudicada a análise da segunda controvérsia.

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento, suprindo tal omissão, nos termos da fundamentação supra.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 05 de outubro de 2023.

    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

    Relator

    Edição nº 0 - Brasília, Publicação: segunda-feira, 09 de outubro de 2023

    Documento eletrônico VDA38690666 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006

    Signatário (a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 06/10/2023 11:21:50

    Publicação no DJe/STJ nº 3735 de 09/10/2023. Código de Controle do Documento: a2281ca0-909e-43bc-9f41-2e921440f84e

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