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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1137054_RS_1344157410386.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1137054_RS_1344157410388.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1137054_RS_1344157410387.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COMARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISOS I E II,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COISAJULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTECONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA.INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JUROS DEMORA. PERÍODO ENTRE O ÚLTIMO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado nadecisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudênciadominante desta Corte Superior de Justiça.
2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de ProcessoCivil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interpostocontra a decisão singular do Relator. Precedentes.
3. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneiraclara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seuconvencimento, o que afasta a suposta ofensa aos arts. 458, incisoII e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
4. No que diz respeito à alegação de que, na hipótese, houve ofensaà coisa julgada, a Corte de origem decidiu a controvérsia sobenfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostrapossível a revisão do julgado na via do apelo nobre.
5. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos deordem constitucional é também óbice intransponível para o exame domérito, em sede de recurso especial, ainda que sob o pálio dadivergência jurisprudencial.
6. Não incidem os juros moratórios no período compreendido entre ahomologação dos valores devidos e a expedição do precatório; valendolembrar que os juros moratórios somente voltarão a ser devidos casoa Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até01 de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 daConstituição Federal em 31 de dezembro do ano subsequente.
7. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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