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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_668552_RJ_1345626647552.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_668552_RJ_1345626647554.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_668552_RJ_1345626647553.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALPREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITOINDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.

    1. Não é suficiente, para configurar o prequestionamento, adiscussão constante do voto vencido. Súmula n. 320/STJ: "A questãofederal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito doprequestionamento".
    2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal.
    3. Contudo, a indevida qualificação de defesa de mérito comocondição da ação não transforma sua natureza jurídica.
    4. Ação reivindicatória proposta pelo Estado contra particular, emrelação a ilha fluvial, julgada procedente. Na apelação, alega-se anecessidade de prévia demanda desconstitutiva do registro, tesequalificada como condição da ação. Matéria já antes afastada emsaneador irrecorrido. Preclusão da defesa de mérito, ainda que aparte afirme ser possibilidade jurídica do pedido.
    5. Aplicação da teoria da asserção, que leva em conta, paraverificar as condições da ação, o alegado pela parte na inicial.

    Acórdão

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22106362

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