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22 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro CASTRO MEIRA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RMS_33703_GO_1345897700676.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_33703_GO_1345897700678.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RMS_33703_GO_1345897700677.pdf
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    Ementa

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOISCARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO NAS ESFERAS CIVIL E MILITAR.POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37, XVI, C, COMOS ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOPROVIDO.

    1. Discute-se nos autos a possibilidade de acumulação de cargos,considerando que o impetrante ocupa dois cargos públicos de médico,sendo um junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado deGoiás e o outro na Secretaria Estadual de Saúde.
    2. A interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea c, c/c osarts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988permite concluir pela legalidade na acumulação a servidor militarcom outro cargo na esfera civil, ambos na área de saúde.
    3. Este Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com oposicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ( RE XXXXX/MG,Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.6.2006), decidiu que "é possívelacumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito dasesferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenheas funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e simatribuições inerentes a profissões de civis" (RMS XXXXX/RJ, Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, DJe01/09/2011).
    4. Agravo regimental não provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ESFERAS CIVIL E MILITAR - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE
      • STF -

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22197426

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