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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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    Ementa

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATODE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DACONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO DEALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO, ATÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTEPELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 20 DOCPC. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTEEM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OUINADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.

    1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa daconstrutora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, peloadquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou oimóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelousufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubricaque não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimentoda avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostradesimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se osuporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento semcausa. Precedentes.
    2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologiaadotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, porcomezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de seestipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótesede mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de talreprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento daavença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratóriapara o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, amesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso sejadeste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação dofornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente asparcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52, § 1º, CDC), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sidoaquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato decompra e venda de imóvel.
    3. Descabe, porém, estender em benefício do consumidor a cláusulaque previa, em prol do fornecedor, a retenção de valores a título decomissão de corretagem e taxa de serviço, uma vez que os mencionadosvalores não possuem natureza de cláusula penal moratória, masindenizatória.
    4. O art. 20, § 2º, do Código de Processo Civil enumeraapenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar aovencedor as "despesas" que este antecipou, não alcançandoindistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, massomente aqueles "endoprocessuais" ou em razão do processo, quaissejam, "custas dos atos do processo", "a indenização de viagem,diária de testemunha e remuneração do assistente técnico". Assim,descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valoresdespendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial,mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22348547

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