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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DEOMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO.COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTODO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. Alegação genérica de ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que deficiente sua fundamentação. A agravante deixoude explicitar os pontos em que haveria sido omisso o acórdãorecorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.2.1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (in DJe15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução/STJ 8/2008, firmouentendimento no sentido de que a ação de repetição de indébito detarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricionalestabelecido no Código Civil. Desse modo, deve ser vintenário, naforma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916; ou decenal,de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.2. Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no percentualde 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por questionamento dematéria já decidida em recurso repetitivo.3. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dosautos, que não há fornecimento do serviço de esgoto sanitário noimóvel dos agravados. Entendimento insuscetível de revisão, nestavia recursal, por demandar reapreciação de provas. Aplicação daSúmula 7/STJ.4. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídiojurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmasapresentados e os fundamentos do acórdão, diante da situação fáticado caso concreto, com base na qual foi dada solução à causa.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
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