Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTOPARCIAL DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CONFIRMARA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AOS JUROSMORATÓRIOS.

1. "A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração naADI 3106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam noSTJ." (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/MG, DJ de 31/8/2011).
2. Definida nas instâncias ordinárias a natureza jurídica tributáriada contribuição prevista no art. 85 da Lei Complementar Estadual64/02, consoante demonstrado no acórdão recorrido, pode o SuperiorTribunal de Justiça se utilizar dessa premissa sem que importe emexame de matéria local.
3. Tratando-se de contribuição de natureza tributária, indevidamentecobrada da parte autora, os valores a serem restituídos deverão sercorrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Nesse sentido: REsp1.248.499/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11.4. Tendo a insurgência da parte embargada, nas razões do recursoespecial, restringido-se ao termo inicial da obrigação derestituição das parcelas remuneratórias indevidamente descontadaspela Administração, sem que fosse impugnada a taxa de juros fixadano acórdão estadual, deve prevalecer, nesse ponto, o entendimentofirmado na Instância "a qua".5. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitosinfringentes, a fim de determinar que a taxa de juros incidentesobre a condenação imposta aos ora embargantes seja calculada naforma estabelecida no acórdão estadual recorrido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, determinar que a taxa de juros incidente sobre a condenação imposta aos ora embargantes seja calculada na forma estabelecida no acórdão estadual recorrido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22351655

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6