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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPSEMG.CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOSSERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA.

1. O STF, ao julgar a ADI XXXXX/MG, declarou a inconstitucionalidadedo caráter compulsório da contribuição para o custeio da assistênciaà saúde, prevista no art. 85, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 64/02,do Estado de Minas Gerais.
2. O fato de os contribuintes terem ou não utilizado o serviço desaúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois talcircunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada,segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 doCTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrançaindevida de tributo. Dentre os precedentes: AgRg no REsp XXXXX/MG,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2012.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22457454

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