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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_176890_PE_1350173379219.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_176890_PE_1350173379221.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_176890_PE_1350173379220.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃODO ART. 535, I E II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DEMANEIRA SUFICIENTE E BEM FUNDAMENTADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

1. Não há falar em violação do artigo 535, I e II, do CPC, quando oTribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente efundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos queentendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda quedesfavorável à pretensão do recorrente.
2. A confirmação do julgamento monocrático da apelação pelo órgãocolegiado quando do julgamento do agravo regimental supera eventualofensa ao art. 557, § 1º, do CPC, haja vista a ausência de prejuízoà parte.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22484395

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