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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1326979_MG_1352052117438.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1326979_MG_1352052117440.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1326979_MG_1352052117439.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARACUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADEDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE DOSSERVIÇOS. PRECEDENTES: AGRG NO AGRG NO RESP. 1.204.131/MG, REL. MIN.ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 13.10.2011 E AGRG NOS EDCL NOS EDCL NORESP. 1.170.596/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE31.02.2011. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 2.000,00). AGRAVOREGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO.

1. Diante do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade dacobrança compulsória da contribuição para custeio de serviços desaúde, a repetição do que foi indevidamente recolhido é devida,independentemente da disponibilidade do serviço.
2. A pendência de Embargos Declaratórios nos autos da Ação Diretaque declarou a inconstitucionalidade da contribuição não implicadireito ao sobrestamento do Recurso Especial. Precedente: AgRg noREsp. 1.273.365/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.02.2012.3. Referente aos honorários advocatícios, o seu critério para afixação deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seuvalor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamenteprestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais enem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendodeterminante para tanto apenas e somente o valor da causa.4. Dessa forma, a hipótese não admite a modificação da verbasucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstânciasnecessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneraçãoadequada do atividade advocatícia desenvolvida.5. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
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