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24 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ: REsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    BENEDITO GONÇALVES

    Documentos anexos

    Inteiro Teor632c081b1aa264e1f457b6f1ad42fafa.pdf
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    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 2114594 - MG (2023/XXXXX-3)

    RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

    RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

    RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

    PROCURADOR : CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - MG051828

    RECORRIDO : ENIO JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA

    ADVOGADO : GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS - MG079732

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SÚMULA XXXXX/STJ. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    DECISÃO

    Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 52):

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DECLARAÇÂO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 165 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. ASSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO REGULAR.

    I. O reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 85 da Lei Complementar estadual nº 64, de 2002, que amparava a cobrança da contribuição para custeio-saúde, permite, em atenção ao disposto no artigo 165 do CTN, a restituição imediata dos valores descontados dos vencimentos/proventos dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, limitando-se à prescrição quinquenal e à data da entrada em vigor da Portaria no 22 do IPSEMG, em 21 de maio de 2010.

    II. Para fins de repetição do indébito é irrelevante ter os servidores públicos usufruído ou não do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, conforme decisão do STJ, proferida no REsp

    n. 1.347.326, sob relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

    III. Admite-se a manutenção da assistência prestada pelo IPSEMG mediante contribuição regular.

    Embargos de declaração rejeitados e aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no parágrafo único do artigo 538 do CPC/1973.

    No apelo especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 249, § 2º, 515, § 3º, 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC/1973, e 884 do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia; (b) deve ser afastada a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois os embargos de declaração não possuíam caráter protelatório; (c) descabida a devolução dos valores referentes à contribuição para o custeio do atendimento à saúde prestado pelo IPSEMG, uma vez que o serviço foi efetivamente disponibilizado à servidora.

    Com contrarrazões.

    Às fls. 128-131, negou-se seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015, quanto à matéria alcançada pelo Tema n. 588 (REsp XXXXX/MG), e admitindo-o quanto à questão remanescente.

    É o relatório. Passo a decidir.

    Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.

    Sob esse enfoque, anota-se que a apreciação do presente recurso especial restringir-se-á à matéria pertinente à multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, uma vez que a negativa de seguimento ao recurso especial com fulcro no artigo 1.030, I, do CPC/2015, em razão da aplicação do Tema XXXXX/STJ, deve ser objeto de agravo interno dirigido ao Tribunal de origem.

    Feito esse registro, observa-se que o Tribunal a quo , considerando protelatórios os embargos de declaração, condenou a parte ora recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973.

    Contudo, o detido exame dos autos evidencia, que nos aclaratórios opostos pelo ente público postulou-se, expressamente, o seu acolhimento para fins de prequestionamento.

    Assim, deve ser excluída a multa aplicada, porquanto, da análise das razões expendidas nos aclaratórios então opostos, a ora recorrente tão somente buscou o prequestionamento de questões que entendeu pertinentes para o correto deslinde da causa, o que, por si só, não configura recurso manifestamente protelatório, a teor do disposto na Súmula XXXXX/STJ, verbis : "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, nos termos da fundamentação.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 19 de março de 2024.

    Ministro Benedito Gonçalves

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2262934959/inteiro-teor-2262934960