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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1344046_RS_1353142891147.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1344046_RS_1353142891149.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1344046_RS_1353142891148.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DOSEGURO ACIDENTE DO TRABALHO SAT. APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DEPREVENÇÃO - FAP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF).FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIAELEITA. DESCABIMENTO.

1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que acobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro deAcidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário dePrevenção - FAP, instituído pelo art. 10, da Lei 10.666/2003, nãoafronta o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150,I, da Constituição Federal, mostra-se descabida a revisão do acórdãona via especial.
2. A propósito: AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. FranciscoFalcão, DJ de 25/5/2012, AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. HermanBenjamin, DJ de 14/4/2012, AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min.Humberto Martins, DJ de 5/3/2012, AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel.Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 29/6/2012.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22641125

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