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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 274 EX XXXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    CE - CORTE ESPECIAL

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro CASTRO MEIRA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSEC_274_EX_1354405222426.pdf
    Certidão de JulgamentoSEC_274_EX_1354405222428.pdf
    Relatório e VotoSEC_274_EX_1354405222427.pdf
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    Ementa

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. REGULARIDADE FORMAL.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

    1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento dopleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 9/05 destaCorte.
    2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente -que remete ao artigo 2º da Convenção de Haia, de 29.5.93 -, a adoçãointernacional ocorre quando a pessoa ou casal adotante sejaresidente ou domiciliado fora do Brasil e haja o deslocamento doadotando para outro Estado. No caso, a despeito de o adotantepossuir nacionalidade suíça e o adotando brasileira, à época dopedido de adoção já conviviam há mais de 10 anos no país estrangeirona companhia de sua genitora.
    3. Para a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício dopoder familiar, haverá a necessidade do consentimento de ambos,salvo se, por decisão judicial, forem destituídos desse poder,consoante a regra contida no art. 45 do ECA.
    4. É causa autorizadora da perda judicial do poder familiar, nostermos do art. 1.638, II, do Código Civil, o fato de o pai deixar ofilho em abandono. Na hipótese, há nos autos escritura públicaassinada pelo pai biológico dando conta de que houve manifestoabandono de seu filho menor, situação, aliás, expressamentelevantada no título judicial submetido à presente homologação bemcomo no parecer do ministerial.
    5. Excepcionalmente, o STJ admite outra hipótese de dispensa doconsentimento sem prévia destituição do poder familiar, quando forobservada situação de fato consolidada no tempo que seja favorávelao adotando, como no caso em exame. Precedentes.
    6. Homologação de sentença estrangeira deferida.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22749161

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