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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 171, § 3º,C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES EATENUANTES. ART. 67 DO CP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO ÉSUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgãocolegiado sana eventual violação do art. 557 do Código de ProcessoCivil (art. 34, XVIII, do RISTJ).
2. O Juízo de primeiro grau bem assim o Tribunal de origem - aoconsiderarem expressivo e robusto o conjunto probatório disponívelnos autos - determinaram a condenação do atual agravante pelo delitodescrito no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal3. Não se deve reconhecer a atenuante da confissão espontânea se omagistrado a mitiga - na sentença condenatória - como elemento deprova e para a formação de seu convencimento (art. 65, III, d, doCP).4. Ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, não cabesubstituir instâncias ordinárias para emitir novo pronunciamentojurisdicional acerca da dosimetria da pena - em particular acerca daincidência do disposto no art. 65, III, d, do Código Penal - combase no conjunto fático-probatório disposto nos autos (Súmula7/STJ).5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada.6. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22831204

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