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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1334178_MG_1355682665422.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL DE ANGELA MARIA TEIXEIRA DO CARMO. PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO. ENVIO VIACORREIOS. PROTOCOLO NO TRIBUNAL APÓS EXPIRADO O PRAZO RECURSAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a datapara a aferição da tempestividade dos embargos de declaração opostoscontra decisão proferida no âmbito do STJ é a que constar noregistro do protocolo, não se considerando a data em que houve apostagem via correios. Súmula 216/STJ.Agravo regimental improvido.AGRAVO REGIMENTAL DO IPSEMG E OUTRO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. ART. 165 DO CTN. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.DESCABIMENTO.

1. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço desaúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois talcircunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada,segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 doCTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrançaindevida de tributo" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Castro Meira,Segunda Turma, julgado em 15.6.2010, DJe 28.6.2010; AgRg no REsp1.206.761/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgadoem 26.4.2011, DJe 2.5.2011).
2. "A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração naADI 3106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam noSTJ." (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Min. Herman Benjamin,Segunda Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 31.8.2011).Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/22851922

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