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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro JORGE MUSSI
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    Ementa

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSALPREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

    1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, oSuperior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recursoespecial, as causas decididas, em única ou última instância, pelosTribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, doDistrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de formataxativa nas suas alíneas a, b e c.
    2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo PoderConstituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais,necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qualnão deve ser admitido para contestar decisão contra a qual existaprevisão de recurso específico no ordenamento jurídico.
    3. Em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelassociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa deliberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará emdiscussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto,não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvama persecutio criminis in judictio até a efetiva prestaçãojurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujaslimitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamentoinadequado da providência requerida.
    4. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdãoproferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra aqual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se comflagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância queimpede o seu conhecimento.
    5. Como o writ foi impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o alegadoconstrangimento ilegal será enfrentado para que se analise apossibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL).VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA ULTIMA RATIO.INOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOSFORMAL E MATERIALMENTE TÍPICOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.1. Da leitura do artigo 184 do Código Penal, não se pode afirmar quese trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador coma inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultimaratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e aexistência de inúmeros meios de reprodução, difusão ecomercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostra-senecessária a incidência do Direito Penal de modo a punir aqueles queo fazem com violação aos direitos do autor.2. Igualmente, não se pode afirmar que a conduta daquele quecomercializa cd's e dvd's "piratas", reproduzidos ilegalmente, seriasocialmente adequada. Conquanto o princípio da adequação socialoriente o legislador na criação e revogação de normas penais, ocerto é que ele não permite a revogação de tipos penais jáexistentes, o que só é possível mediante a edição de lei específica,nos termos do artigo 2º da Lei de Introdução às normas do DireitoBrasileiro.3. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que acompra e venda de cd's e dvd's "piratas", apesar de disseminada, nãoé socialmente adequada, sendo inclusive severamente combatida peloPoder Público, motivo pelo é formal e materialmente típica,entendimento que também é compartilhado pelo Supremo TribunalFederal.FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA QUE NÃOTERIA IDENTIFICADO AS SUPOSTAS VÍTIMAS DO CRIME, QUE TAMBÉM NÃOTERIAM SIDO INQUIRIDAS PARA CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOSDIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE. CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE DASMÍDIAS ENCONTRADAS EM PODER DO PACIENTE POR MEIO DE EXAME TÉCNICO.SUFICIÊNCIA.1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra apropriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, comoé o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-Hdo Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nosartigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderáos bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, queintegrará os autos do processo.2. O exame técnico tem por finalidade atestar a ocorrência ou não dereprodução procedida com violação aos direitos autorais, sendodesnecessária a identificação das supostas vítimas, até mesmo porqueo ilícito em exame é, consoante consignado alhures, perseguidomediante ação penal pública incondicionada, nos termos do inciso IIdo artigo 186 do Estatuto Repressivo.3. Comprovada a materialidade do crime previsto no § 2º do artigo184 do Código Penal por meio da perícia que atestou seremfalsificados os cd's e dvd's apreendidos com o paciente, mostra-setotalmente dispensável e irrelevante a inquirição dos produtores dasmídias a partir das quais teriam sido feitas as cópias com eleencontradas para confirmarem que seus direitos autorais teriam sidoviolados.PLEITEADA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NOS §§ 1º E 2º DA LEI9.609/1998 AO CRIME PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS MATERIAIS DISTINTOS. MAIOR ABRANGÊNCIA DODELITO DISPOSTO NO ESTATUTO REPRESSIVO. MAIOR GRAVIDADE EREPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.1. Em que pese as razões da impetração no sentido de que não seriarazoável o tratamento diferenciado entre os tipos previstos no § 2ºdo artigo 184 do Código Penal e o constante do artigo 12 da Lei9.609/1998, não há como admitir a imposição da mesma reprimenda paracrimes cujo objeto material é distinto.2. Ademais, há que se destacar que o artigo 184 do EstatutoRepressivo, notadamente após a redação que lhe foi dada pela Lei10.695/2003, constitui tipo penal bem mais abrangente que o dispostona Lei 9.609/1998, o que reforça a impossibilidade de se lhescominar sanções idênticas. Precedente da colenda Quinta Turma.3. Não há que se falar em desproporcionalidade da pena cominada àviolação de direitos autorais, quando comparada com reprimendasprevistas para outros tipos penais, pois o próprio legislador,atento aos reclamos da sociedade que representa, entendeu que talconduta merecia reprimenda considerável, especialmente pelos gravese extensos danos que acarreta, estando geralmente relacioanada àoutras práticas criminosas, como a sonegação fiscal e a formação dequadrilha, entre outros.PRETENDIDA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO AO PACIENTE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDERECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOCONHECIMENTO.1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processualpenal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte que defende os interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal.2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu parcialprovimento ao apelo do paciente não fez qualquer menção à apontadanecessidade de aplicação do benefício da suspensão condicional doprocesso ao paciente, até mesmo porque nas razões recursais doreclamo a defesa não a aventou, tendo sustentado em suairresignação, apenas a sua absolvição pela atipicidade da conduta,insuficiência de provas quanto à materialidade delitiva e o intuitode lucro, além da aplicação da pena prevista para o crime previstono artigo 12, § 1º, da Lei 9.609/1998.3. Tal matéria deveria ter sido, por óbvio, arguida no momentooportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensávelcontraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade deanálise da impetração por este Sodalício, sob pena de se configurara indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.4. Habeas corpus não conhecido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/23053563

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