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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DEPROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DA CARREIRA DEMAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃOFUNDAMENTADA. QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7,AMBAS EDITADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEHABILITAÇÃO DE LICENCIATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 2º, I, DALEI Nº 11.784/08. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DISPOSTOS NO ART. 2º DALEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. FALTA DE REQUISITOS PARAINDENIZAÇÃO E PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de agravo regimental interposto em sede de recursoespecial no qual se discute, em síntese, a existência daqualificação necessária para o exercício do cargo de magistério doensino básico, técnico e tecnológico.
2. Não há que se falar na violação ao art. 557 do CPC alegada pelaUnião, tendo em vista a presença de jurisprudência no sentidoalcançado pela decisão agravada. Ainda que assim não fosse, é de seressaltar que fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código deProcesso Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimentalinterposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.
3. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos ospontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Da simplesleitura do recurso em análise, constata-se nítida a pretensãoinfringente dos aclaratórios opostos perante o Tribunal Estadual, afim de provocar o rejulgamento da causa, o que é sabidamenteinviável na via eleita, razão pela qual não se pode falar emviolação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
4. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, aexigência de habilitação específica em licenciatura plena ouhabilitação legal equivalente está expressamente contida no art. 113, § 2º, I, da Lei nº 11.784/08. Não obstante, a conclusãoalcançada pelo Tribunal Regional Federal a quo foi baseada tanto noconjunto fático e probatório constante dos autos bem como dainterpretação das cláusulas editalícias, sendo sua re-análiseinviável na via recursal eleita a teor das Súmulas 5 e 7, ambaseditadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. Não há que se falar na violação do art. da Lei nº 9.784/99porquanto todos os princípios ali mencionados foram devidamenteobservados. Por conseguinte, não havendo nenhuma prática de atoilícito ou de abuso de direito, não há que se falar em indenizaçãoe, muito menos, na condenação da parte recorrida ao pagamento dehonorários advocatícios, porquanto não houve sucumbência dela.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/23065793

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