Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.760 - PR (2011/XXXXX-8)
    RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
    RECORRENTE : BOLIVAR BARBOZA
    ADVOGADO : MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
    EMENTA
    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO APENAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA A CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
    1. O auxílio-acidente e não apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pode ser considerado como espécie de "benefício por incapacidade", apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade.
    2. In casu , é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir" e, portanto, não havendo, nas normas que regem a matéria, a restrição imposta pelo Tribunal a quo , não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte.
    3. Recurso especial conhecido e provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília (DF), 02 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
    MINISTRA LAURITA VAZ
    Relatora
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.760 - PR (2011/XXXXX-8)
    RECORRENTE : BOLIVAR BARBOZA
    ADVOGADO : MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
    Trata-se de recurso especial interposto por BOLIVAR BARBOZA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado, litteris :
    "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSAO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO EM GOZO EXCLUSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTAGEM PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

    O período em gozo exclusivo de auxílio-acidente, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, não pode ser considerado para efeitos de carência, uma vez tratar-se de beneficio de caráter indenizatório, que não tem o condão de substituir o salário-de-contribuição ou os rendimentos do trabalho do segurado." (fl. 86)

    Sustenta o Recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 155,244,288 e299,5.ºº da Lei n.º 8.2133/1991, aduzindo que:
    a) "[...] recebe o beneficio de auxilio-acidente, e com isso, poderia ser utilizado esse período como tempo de carência para concessão do beneficio de aposentadoria. " (fl. 104);
    b) "[...] o beneficio auxílio-acidente é um benefício por incapacidade sim. " (fl. 105);
    c) "[...] está em gozo de beneficio previdenciário (por incapacidade) em razão da redução de sua capacidade laborativa, uma vez que sofreu acidente de trabalho. " (fl. 106);
    d) "[...] o caso em debate não trata de discutir ou não a natureza do beneficio de auxílio-acidente, mas sim que o seu recebimento possa ser utilizado como carência. " (fl. 106);
    e) "onde o legislador não colocou obstáculo ou impedimento, não pode o aplicador da norma colocar impedimento restritivo, mormente, quando se tratar de norma de caráter protetivo. " (fl. 107);
    Não apresentadas contrarrazões (fl. 109), e admitido o apelo nobre na origem (fls. 110/111), ascenderam os autos a esta Corte.
    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 127/128), da lavra do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, opinando pelo não conhecimento do apelo nobre.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.760 - PR (2011/XXXXX-8)
    EMENTA
    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO APENAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA A CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
    1. O auxílio-acidente e não apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pode ser considerado como espécie de "benefício por incapacidade", apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade.
    2. In casu , é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir" e, portanto, não havendo, nas normas que regem a matéria, a restrição imposta pelo Tribunal a quo , não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte.
    3. Recurso especial conhecido e provido.
    VOTO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
    O Segurado apresentou requerimento administrativo, a fim de que lhe fosse concedida aposentadoria por idade. O pedido restou indeferido pela Autarquia Previdenciária (fls. 18/19), uma vez que, conquanto tivesse sido alcançada a idade mínima, o tempo durante o qual houve apenas a percepção de auxílio-acidente sem o exercício de qualquer atividade laborativa, isto é, contributiva não poderia ser reconhecido como interstício válido a compor a carência necessária à concessão do benefício.
    Com o fito de impugnar a citada decisão administrativa, o Segurado impetrou writ of mandamus , sendo certo que o magistrado de primeiro grau denegou a ordem com base no seguinte argumento: "[...] o auxílio-acidente não se revela como"benefício por incapacidade"e não pode ser contado como tempo de contribuição. [...] , em verdade, trata-se de uma prestação de caráter indenizatório e de valor complementar, podendo ser cumulada com a remuneração recebida pelo exercício de atividade filiada ao regime geral, não se equiparando ao auxilio-doença ou à aposentadoria por invalidez. "(fl. 61)
    O Tribunal a quo , negando provimento à apelação do Impetrante, manteve a sentença.
    Daí a interposição do presente apelo nobre.
    Feita essa breve resenha fática, passo ao exame da controvérsia.
    De plano, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo abaixo a legislação atinente à vexata quaestio ora posta ao crivo do Poder Judiciário:
    1) Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências:
    "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;"

    [...]

    "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

    [...]

    "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

    [...]

    II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais."

    [...]

    "Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício."

    [...]

    "Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

    [...]

    Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade , sua duração será contada , considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." (grifei)

    [...]

    "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

    [...]

    "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."

    [...]

    "Art. 555. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

    [...]

    II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;"

    [...]

    "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

    [...]

    "Art. 866. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

    [...]

    "Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:"

    2) Decreto n.º 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências:
    "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
    [...]
    III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez , entre períodos de atividade ;
    [...]

    IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;" (grifei)

    Na hipótese dos autos, conforme consignado alhures, a sentença de primeiro grau, confirmada in totum pelo Tribunal de origem, denegou a ordem adotando entendimento segundo o qual o período de recebimento do auxílio-acidente não poderia ser computado como tempo de contribuição e, portanto, de carência, para a concessão da aposentadoria por idade, pois essa possibilidade seria restrita aos interstícios em que o Segurado percebeu "benefício por incapacidade", que tem como espécies apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
    O posicionamento acima descrito encontra-se alicerçado nos seguintes fundamentos da sentença primeva, a qual foi integralmente confirmada pelo Tribunal de origem, litteris :
    a) "o segurado em gozo de auxílio-acidente , porque não está incapaz, pode auferir remuneração mensal sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária e contará para fim de carência . " (fl. 60; sem grifos no original.);
    b) "[...] muito embora o tempo em que o segurado aufere beneficio previdenciário deva ser computado no cálculo de tempo de serviço, o auxílio-acidente é uma exceção e não deve ser computado no cálculo de tempo de serviço, haja vista ser um beneficio pago como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário . " (fl. 60; sem grifos no original.)
    c) "[...] o auxílio-acidente não se revela como"beneficio por incapacidade"e não pode ser contado como tempo de contribuição. Como já fundamentado, em verdade, trata-se de uma prestação de caráter indenizatário e de valor complementar, podendo ser cumulada com a remuneração recebida pelo exercício de atividade filiada ao regime geral , não se equiparando ao auxilio-doença ou à aposentadoria por invalidez . " (fl. 61; sem grifos no original.)
    Como se vê, nas instâncias a quo , adotou-se entendimento segundo o qual o conceito de "benefícios por incapacidade" restringe-se ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, não abrangendo o auxílio-acidente e, nessas condições, o período de recebimento dessa última espécie de benefício não pode ser considerado para fins de carência, porque: (i) o pagamento desse, por não ser oriundo de incapacidade total para o trabalho, não impede o exercício concomitante de atividade remunerada e, portanto, contributiva; e (ii) o indigitado benefício tem natureza jurídica de indenização, sem caráter substitutivo do salário.
    Entretanto, da correta exegese dos preceitos contidos no arcabouço legislativo atinente à espécie, verifica-se que, em nenhum momento, expressa ou tacitamente, restaram preconizadas as distinções levadas a efeito nas instâncias ordinárias na forma acima delineada.
    Isso porque, o percuciente exame da legislação que rege a matéria ora posta ao crivo do Poder Judiciário, ao contrário do que restou consignado na sentença e no acórdão recorrido, não conduz à conclusão de que somente o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez mas não o auxílio-doença podem ser considerados espécies de "benefícios por incapacidade".
    Desse modo, não subsiste a discriminação empregada pelo Tribunal a quo , a fim de afastar a possibilidade de que, também o interstício referente ao recebimento apenas de auxílio-acidente, possa ser utilizado no cômputo da carência necessária à concessão da aposentadoria por idade pleiteada pelo Segurado, ora Recorrente.
    Nessas condições, na hipótese, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir". Portanto, inexistindo dentre as normas que regem a matéria a restrição imposta pelo Tribunal a quo , não subsiste o óbice imposto ao direito perseguido pelo Autor.
    A propósito:
    "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSAO. EX-COMBATENTE. DEFINIÇAO.
    1. O integrante da Marinha Mercante faz jus à pensão especial estabelecida pelo art. 53, II, do ADCT desde que tenha participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos.
    2. A legislação de regência não faz distinção quanto ao porte da embarcação utilizada pelo ex-combatente para fins de concessão da pensão especial em evidência; desse modo, não cabe ao intérprete fazê-lo, aplicando-se o brocardo ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus .

    3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ de 06/03/2006, p. 485.)

    "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO OU CONTRARIEDADE. PRETENSAO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
    [...]
    3. O fato do contrato de parceria agrícola ter sido celebrado a menos de dois meses da data do parto, em nada obsta o direito da parte à concessão do salário-maternidade, na medida em que a lei não impôs tal restrição. Assim, onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo .
    [...]

    5. Embargos rejeitados." (EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ de 30/05/2005, p. 407; sem grifos no original.)

    "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. CONCESSAO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. TOTAL. PARCIAL.
    A Lei 8.213/91 não faz distinção quanto à incapacidade, se deve ser total ou parcial; assim, não é possível restringir o benefício ao segurado, deferindo-o, tão-somente, quando a desventurada incapacidade for parcial.

    Recurso desprovido." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ de 14/03/2005, p. 423.)

    "AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. OFENSA À LEI. INEXISTÊNCIA.
    1 O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz"ficar incapacitado", assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. Precedente.

    2 - Recurso não conhecido." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2001, DJ de 17/09/2001, p. 202.)

    Ademais, no que tange aos requisitos para concessão do benefício pleiteado, a sentença de primeiro grau consignou que, in verbis :
    "[...]
    A carência deve observar a data em que completada a idade mínima (tabela móvel do artigo 142 da Lei nº 8.213/91), uma vez que não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitas etário e de carência para a concessão da aposentadoria (artigo 30 da Lei nº 10.666/2003).
    Pois bem. No caso em questão, o Impetrante completou a idade mínima legalmente exigida (65 anos) em 30/11/2005. Por conseguinte, tendo filiado-se à Previdência Social antes de 24/07/1991, deve comprovar o exercício de atividade urbana durante 144 (cento e quarenta e quatro meses) meses , ou seja, 12 (doze) anos, de acordo com o artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

    Compulsando os autos, verifica-se que o Impetrante contava com apenas 122 contribuições mensais em 12/11/1999 (fls. 19/20), não alcançando, portanto, a carência exigida para a concessão do beneficio de aposentadoria por idade." (fl. 63; sem grifos no original.)

    Como se vê, é preciso levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, fixadas essas nas constatações de que o Segurado completou a idade mínima para o benefício 65 anos e, no caso, deveria comprovar, para fins de carência, 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições, sendo certo que demonstrou o recolhimento de 122 (cento e vinte e duas) decorrentes de atividades laborativas , restando, portanto, a comprovar apenas o ínfimo número de 22 (vinte e duas) parcelas, o que, diante do longo período de percepção do auxílio-acidente, não poderia servir de empecilho à obtenção do benefício pleiteado.
    Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para, reformando o acórdão recorrido, conceder o benefício postulado.
    É como voto.
    CERTIDAO DE JULGAMENTO
    QUINTA TURMA
    Número Registro: 2011/XXXXX-8
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.243.760 / PR
    Números Origem: XXXXX20094047001 XXXXX70010065859 XXXXX20094047001
    PAUTA: 02/04/2013 JULGADO: 02/04/2013
    Relatora
    Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
    Secretário
    Bel. LAURO ROCHA REIS
    AUTUAÇAO
    RECORRENTE : BOLIVAR BARBOZA
    ADVOGADO : MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
    ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
    CERTIDAO
    Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
    Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/04/2013
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/23096676/inteiro-teor-23096677

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 6 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região
    Jurisprudênciahá 31 anos

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 35088 SC XXXXX-1

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região
    Jurisprudênciahá 8 anos

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-23.2016.4.02.9999 RJ XXXXX-23.2016.4.02.9999

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso
    Jurisprudênciahá 15 anos

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-49.2008.8.11.0000 MT

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    Jurisprudênciahá 14 anos

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-21.2009.8.19.0087 RJ XXXXX-21.2009.8.19.0087