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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 209.380 - MG (2012/XXXXX-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
PROCURADOR : OTÁVIO MACHADO F M LAGES E OUTRO (S)
AGRAVADO : LARISSA TEIXEIRA SANTOS
ADVOGADO : VINICIUS LIRIO REIS E GÓES VIEIRA
EMENTA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IPSEMG - CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - REPETIÇAO DO INDÉBITO - IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS - SOBRESTAMENTO - DESCABIMENTO.
1. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das parcelas indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores.
2. "A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ." (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 31.8.2011).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 07 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 209.380 - MG (2012/XXXXX-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROCURADOR : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : OTÁVIO MACHADO F M LAGES E OUTRO (S)
AGRAVADO : LARISSA TEIXEIRA SANTOS
ADVOGADO : VINICIUS LIRIO REIS E GÓES VIEIRA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de relatoria do Ministro César Asfor Rocha negando provimento a agravo em recurso especial ao fundamento de:
a) inexistir a alegada ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC;
b) "o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado nesta Corte de que, nos termos do art. 165 do CTN, tem como único pressuposto para determinar a repetição do indébito a cobrança indevida do tributo - contribuição para custeio de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, já que declarada inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 64/2002 que o instituiu -, considerando irrelevante o fato de o contribuinte ter ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado" (fl. 231, e-STJ).
Em suas razões recursais o agravante pugna pelo reconhecimento da legalidade da contribuição para o custeio da saúde cobrada da parte recorrida e, consequentemente, da impossibilidade de restituição das parcelas já descontadas. Como fundamento de seu pedido afirma que os serviços de saúde colocados à disposição dos servidores mineiros ostentam caráter contraprestacional, na medida em que não se assemelham aos serviços prestados gratuitamente e universalmente pelo Sistema Único de Saúde.

Por fim, requer o sobrestamento do feito até julgamento final da ADI nº 3106 pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 209.380 - MG (2012/XXXXX-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROCURADOR : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : OTÁVIO MACHADO F M LAGES E OUTRO (S)
AGRAVADO : LARISSA TEIXEIRA SANTOS
ADVOGADO : VINICIUS LIRIO REIS E GÓES VIEIRA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): A jurisprudência desta Corte, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002, reconheceu o direito de repetição das parcelas indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA REPETIÇAO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES: AGRG NO AGRG NO RESP. 1.204.131/MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 13.10.2011 E AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP. 1.170.596/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.02.2011. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 2.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO.
1. Diante do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para custeio de serviços de saúde, a repetição do que foi indevidamente recolhido é devida, independentemente da disponibilidade do serviço.
2. A pendência de Embargos Declaratórios nos autos da Ação Direta que declarou a inconstitucionalidade da contribuição não implica direito ao sobrestamento do Recurso Especial. Precedente: AgRg no REsp. 1.273.365/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.02.2012.
3. Referente aos honorários advocatícios, o seu critério para a fixação deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.
4. Dessa forma, a hipótese não admite a modificação da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada do atividade advocatícia desenvolvida.
5. Agravo Regimental desprovido.
( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento 02/10/2012, DJe de 11/10/2012)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes.
2. "A pendência de julgamento, no STF, dos Embargos de Declaração na ADI 3.106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgREsp XXXXX/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.2.12).
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgamento 27/11/2012, DJe de 06/12/2012)
CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. CABIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de restituição de contribuição previdenciária destinada ao custeio da saúde, prevista no art. 85 da Lei Complementar 64/2002 do Estado de Minas Gerais, a qual foi declarada inconstitucional.
2. O recorrente, servidor público estadual aposentado, defende ser cabível a devolução das quantias descontadas pelo Estado de Minas Gerais a título da referida exação. Para tanto, alega violação do art. 165, I, do Código Tributário Nacional. Alternativamente, sustenta ofensa ao art. 535 do CPC, caso se entenda que não houve prequestionamento da questão suscitada.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza contrariedade ao art. 535 do CPC.
4. A matéria foi implicitamente prequestionada no acórdão recorrido, in verbis (fls. 269-270, e-STJ): "Da restituição dos valores pagos ao custeio-saúde. No concernente a restituição de valores pagos a título de contribuições destinadas ao custeio da saúde, haja vista que o benefício referente esteve á disposição do segurado durante o tempo de contribuição, sua restituição configuraria enriquecimento sem causa. Se o correto tratamento a ser dado à assistência à saúde é no sentido de ser um plano assistencial complementar e facultativo, suspensa a cobrança da contribuição não se pode impor à Administração Pública a prestação dos serviços sem contrapartida alguma. Por este mesmo tenho como indevida a restituição dos valores descontados a tal título haja vista que o serviço esteve à disposição do segurado durante o tempo de contribuição, e sua restituição configuraria enriquecimento sem causa."E acrescentou nos aclaratórios (fl. 294, e-STJ):"Sustentando os embargantes que o acórdão padece de omissão, por deixado do observar o que dispões o artigo 165, I, do CTN, que estabelece que o contribuinte tem o direito de receber a restituição do tributo cobrado indevidamente, requerendo o acolhimento do recurso. Com a devida vênia, não merece acolhida os presentes embargos. O simples fato de não terem sido acolhidas as teses aventadas pela parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo se há fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão."5. É evidente que o acórdão recorrido, ainda que implicitamente, afastou a aplicação do art. 165, I, do CTN no presente caso, estando o tema devidamente prequestionado.
6. O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.
7. Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/11/2011; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/6/2012; AgRg no Resp XXXXX/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, Dje 7/3/2012; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/5/2011.
8. Recurso Especial provido.
( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento 09/10/2012, DJe de 31/10/2012)
O fato da autora ter usufruído do serviço estatal de saúde não retira a natureza indevida do tributo cobrado, tal qual como reconhecido nas instâncias ordinárias. O único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo, nos termos do art. 165 do CTN.
Cito precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO. UTILIZAÇAO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau (DJ 27.04.2010) e no RE XXXXX/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 11/06/2010, concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade.
3. In casu , o Tribunal local, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição assistencial em questão, negou seguimento à repetição de indébito por entender que o serviço de assistência à saúde ficou disponibilizado ao contribuinte.
4. Ocorre que "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)
5. Precedentes: REsp 1.194.981, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009.
6. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJe de 03/12/2010)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN.
1. Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação.
2. Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA Julgamento 04/11/2010, DJe de 02/02/2011)
Por fim, esclareço não ter cabimento o pedido de sobrestamento do feito, diante da pendência de julgamento de Embargos Declaratórios opostos na ADI 3.106 perante o STF, conforme jurisprudência já pacificada desta Corte.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL DE ANGELA MARIA TEIXEIRA DO CARMO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS FORA DO PRAZO. ENVIO VIA CORREIOS. PROTOCOLO NO TRIBUNAL APÓS EXPIRADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a data para a aferição da tempestividade dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida no âmbito do STJ é a que constar no registro do protocolo, não se considerando a data em que houve a postagem via correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL DO IPSEMG E OUTRO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇAO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO.
1. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo"( REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.6.2010, DJe 28.6.2010; AgRg no Resp XXXXX/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 2.5.2011).
2. "A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ." (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 31.8.2011). Agravo regimental improvido.
( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgamento 20/11/2012, DJe de 28/11/2012)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇAO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CONFIRMAR A CONDENAÇAO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.
1. "A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ." (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/MG, DJ de 31/8/2011).
2. Definida nas instâncias ordinárias a natureza jurídica tributária da contribuição prevista no art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, consoante demonstrado no acórdão recorrido, pode o Superior Tribunal de Justiça se utilizar dessa premissa sem que importe em exame de matéria local.
3. Tratando-se de contribuição de natureza tributária, indevidamente cobrada da parte autora, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Nesse sentido: Resp XXXXX/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11.
4. Tendo a insurgência da parte embargada, nas razões do recurso especial, restringido-se ao termo inicial da obrigação de restituição das parcelas remuneratórias indevidamente descontadas pela Administração, sem que fosse impugnada a taxa de juros fixada no acórdão estadual, deve prevalecer, nesse ponto, o entendimento firmado na Instância "a qua".
5. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos infringentes, a fim de determinar que a taxa de juros incidente sobre a condenação imposta aos ora embargantes seja calculada na forma estabelecida no acórdão estadual recorrido.
( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento 14/08/2012, DJe de 22/08/2012)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/XXXXX-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 209.380 / MG
Números Origem: XXXXX09537247001 10145095372473 XXXXX95372473001 XXXXX95372473002 XXXXX95372473003 XXXXX95372473004 145095372473
PAUTA: 07/05/2013 JULGADO: 07/05/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROCURADOR : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : OTÁVIO MACHADO F M LAGES E OUTRO (S)
AGRAVADO : LARISSA TEIXEIRA SANTOS
ADVOGADO : VINICIUS LIRIO REIS E GÓES VIEIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Assistência à Saúde
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
PROCURADOR : OTÁVIO MACHADO F M LAGES E OUTRO (S)
AGRAVADO : LARISSA TEIXEIRA SANTOS
ADVOGADO : VINICIUS LIRIO REIS E GÓES VIEIRA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2013
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/23275732/inteiro-teor-23275733

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