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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 21 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_280353_SP_10.06.2003.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. LEI N.º 5.836/72. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA.

    1. A decisão do Tribunal de Justiça Militar que decreta, em Conselho de Administração, perda de posto e patente, por indignidade para o oficialato, tem natureza administrativa, não podendo ser contestada pela via estreita do recurso especial, em que se pressupõe contencioso judicial.
    2. Recurso especial não conhecido

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini. Presidiu a sessão o Ministro Gilson Dipp.

    Resumo Estruturado

    NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISAO, TJM, SP, HOMOLOGAÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DECRETAÇÃO, PERDA, PATENTE MILITAR, DECORRENCIA, INDIGNIDADE, OFICIAL, HIPOTESE, MILITAR, ACUSADO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA.

    Veja

      • STF - RE 318469-DF, EDRE 318469-DF
      • STJ - AgRg no HC 13447 -DF, MS 4742 -DF

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LEI: 005836 ANO:1972 ART :00018
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