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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 21 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIZ FUX

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_439280_RS_01.04.2003.pdf
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    Ementa

    AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOABILIDADE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTA-CONVITE PELO MUNICÍPIO DE EMPRESAS AS QUAIS FAZIAM PARTE O VICE-PREFEITO E O IRMÃO DO PREFEITO, PESSOAS IMPEDIDAS DE LICITAR. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA QUE PRESCINDE DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM A INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    1. A Ação de Improbidade Administrativa. Explicitação do cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal. A Ação de Improbidade tem como escopo impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.
    2. Preliminar de julgamento extra-petita. Os recorrentes foram demandados em Ação de Improbidade, sede em que vários fatos foram invocados como incidentes na citada Lei 8.429/92. Assim os réus defenderam-se dos fatos, competindo ao juízo a qualificação jurídica dos mesmos. Aliás, é cediço que a qualificação jurídica dos fatos é dever de ofício do Juízo, por isso iura novit curia. Consectariamente, essa qualificação não integra a causa petendi e o seu ajuste na decisão à luz da demanda inicial não significa violação da regra da congruência, consubstanciada nos artigos 128 e 460 do CPC. Nesse sentido é lição de Barbosa Moreira, in O Novo Processo Civil Brasileiro, 1995, p. 20-21. Deveras, as multifárias ações administrativas que se enquadram no novel diploma, transmudam o pedido de adequação das mesmas, aos fatos previstos, como nítida ação fungível, podendo o juízo, ao decidir, impor sanção aliud porém minus.
    3. A ausência de dano ao erário público não obsta a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Inteligência do art. 21. O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica. O enriquecimento previsto na Lei 8.429/92 não pressupõe lucro ou vantagem senão apropriação de qualquer coisa, ainda que proporcional ao trabalho desenvolvido, mas viciado na sua origem. O fruto do trabalho, como de sabença, nem sempre é lícito, gerando o enriquecimento ilícito à luz da mens legis. Deveras, a transgressão à moralidade administrativa in casu restou patente porquanto, tanto quanto se pode avaliar na estreita esteira de cognição do E. S.T.J, a participação na licitação de pessoas impedidas de fazê-lo é o quanto basta para incidir a regra do art. 11 da Lei. Outrossim, a adequação da conduta ao cânone legal, impede o arbítrio judicial que exsurgiria acaso a imputação derivasse do conceito subjetivo de moralidade plasmado pelo Poder Judiciário. In casu, uma conduta objetiva e incontroversa dos réus frustrou a licitude da concorrência com a participação das pessoas impedidas encerrando ato ímprobo im re ipsa.
    4. A participação de empresas em licitação pública, que tem como sócio majoritário o Vice-Prefeito do Município, Secretário de Obras. Lesão aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (art. 11, da Lei 8.429/92).
    5. Condutas que recomendam o afastamento no trato da coisa pública, objetivo aferível pela manutenção das sanções político-administrativas consistentes na inabilitação para contratar com a Administração Pública.
    6. Recurso parcialmente provido, para aplicar a regra prevista no art. 12, III da Lei 8.429/92, imputando-se a multa civil em 10 vezes o valor da remuneração, excluindo-se o ressarcimento do dano ao erário e seus consectários e mantendo a suspensão dos direitos políticos, assim como a inabilitação para contratar com o Poder Público, pelo prazo de 03 (três) anos, como forma de obtemperar a sanção

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Medina, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e Paulo Medina (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Resumo Estruturado

    NÃO OCORRENCIA, DECISÃO EXTRA PETITA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, QUALIFICAÇÃO JURIDICA DO FATO, DIVERSIDADE, PETIÇÃO INICIAL, DECORRENCIA, REU, DEFESA, SITUAÇÃO FATICA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, JURA NOVIT CURIA, OBSERVANCIA, CAUSA DE PEDIR, CORRELAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, PENA, DEVOLUÇÃO, MUNICIPIO, INTEGRALIDADE, VALOR, CONTRATO, MULTA, 20%, HIPOTESE, LICITAÇÃO, FAVORECIMENTO, EMPRESA, VICE-PREFEITO, OCORRENCIA, CUMPRIMENTO, CONTRATO, PREÇO DE MERCADO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PATRIMONIO PÚBLICO, NÃO OCORRENCIA, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONTRATANTE, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, SUSPENSÃO, DIREITO POLITICO, INABILITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, PENA, DEVOLUÇÃO, MUNICIPIO, INTEGRALIDADE, VALOR, CONTRATO, MULTA, 20%, SUSPENSÃO, DIREITO POLITICO, INABILITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPOTESE, LICITAÇÃO, FAVORECIMENTO, EMPRESA, VICE-PREFEITO, IRRELEVANCIA, NÃO OCORRENCIA, DANO AO ERARIO, CARACTERIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OBSERVANCIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

    Veja

    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
      • STJ - RESP 291747 -SP
    • INOCORRENCIA - ENRIQUECIMENTO ILICITO
      • STJ - RESP 213994 -MG, RESP 261691 -MG

    Doutrina

    • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 13ª ED., P. 674, IN FINE.
    • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
    • Obra: O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, 1995, P. 20-25.
    • Autor: BARBOSA MOREIRA

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/241967

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