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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_1383953_RS_1381008198523.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1383953_RS_1381008198525.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_1383953_RS_1381008198524.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE VELOCIDADE. INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO DO COTRAN 146/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

    1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou as questões acerca da extensão da expressão "garantir a visibilidade" do normativo do Cotran que trata dos requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores. Não há qualquer omissão no julgado de origem.
    2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
    3. Agravo Regimental não provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/24226082

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