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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_370028_PR_12.11.2002.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.

1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, consagrou o entendimento de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN (EREsp XXXXX/PR).
2. Estando uniformizada a jurisprudência, fica autorizada a aplicação do art. 557 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Vencido na preliminar o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOCIO-GERENTE, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PERIODO, SOCIO, EXERCICIO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, EMPRESA, NÃO OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI, CONTRATO SOCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) IMPOSSIBILIDADE, RELATOR, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOCIO-GERENTE, SOCIEDADE COMERCIAL, DECORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.

Veja

    • STJ - RESP 291617 -SP (JBCC 192/217), ERESP 174532 -PR (RDDT 74/146, RDR 21/254, RT 797/216, LEXSTJ 149/94)

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/244422

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