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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_303257_SP_06.08.2002.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA.

1. No exame do recurso especial é devolvido ao Relator todo o juízo de admissibilidade, não havendo vinculação com o juízo anteriormente exercido, de forma perfunctória, no agravo de instrumento.
2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, consagrou o entendimento de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN (EREsp XXXXX/PR).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Vencido na preliminar o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIO-GERENTE, HIPOTESE, NÃO RECOLHIMENTO, TRIBUTO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DOLO, FRAUDE, EXCESSO DE PODER, PERIODO, EXERCICIO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, RELATOR, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, JULGAMENTO.

Veja

    • STJ - RESP 142633 -SP, ERESP 174532 -PR (RDDT 74/146, RDR 21/254, RT 797/216, LEXSTJ 149/94)

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/247490

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