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20 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro MARCO BUZZI

    Documentos anexos

    Inteiro Teor0bad0ef29b8653803431c9e25d5208b4.pdf
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    Inteiro Teor

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1536002 - RJ (2019/XXXXX-0)
    DECISÃO
    Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC), interposto por M A DE A A contra decisão que não admitiu o recurso especial da parte insurgente.
    O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, desafia acórdão proferido em apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 101, e-STJ):
    AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE TEXTO LEGAL- INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA QUE SE DECRETA. - A ação original foi de investigação de paternidade e tanto a sentença como o aresto foram de procedência do pedido, pautadas as decisões no conjunto probatório dos autos, de forma que o exame hematológico foi apenas um dos elementos considerados pelo aresto rescindendo, o que significa dizer que o fato de não ter sido conclusivo não pode ser justificativa para a rescisão do acórdão atacado, que examinou o conjunto da prova, especialmente a declaração do genitor de que mantivera relações com a mãe da Primeira-Ré e a assumira como pai, tanto que seu nome consta da certidão batismal. - O que se pretende é reavaliar a prova, para o que não se presta a Rescisória, mais ainda quando se vê que a demanda perdurou por perto de 30 anos e a complementação do exame do DNA dependeria das amostras da mãe e do irmão do Autor, que jamais se prontificaram a auxiliar na solução do litígio. - Improcedência do pedido. Sucumbência pelo Autor de 20% sobre o valor dado à causa, perdendo o depósito a favor dos Réu.
    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 144-151, e-STJ).
    Nas razões do recurso especial (fls. 159-215, e-STJ), alega o insurgente violação aos seguintes dispositivos: arts. 489 e 1022 do CPC/15; arts. 371, 156, 373, I e 375 do CPC/15 (respectivamente arts. 131, 145, 333, I, 335, 368 e 383, do CPC/73). Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial.
    Sustenta, em suma: (1) a negativa de prestação jurisdicional, pois, embora instada a se manifestar, a Corte de origem deixou de apreciar questões indispensáveis para o desate da controvérsia; (2) os documentos colacionados aos autos não possuem força probante alguma, razão por que não poderiam ter sido considerados, pela Corte fluminense, aptos a desconstituir a anterior ação de investigação de paternidade; e, (3) ser lícito em ação rescisória reabrir a discussão com base em documento novo (exame de DNA) que contradiga prova indiciária da qual se valeu o magistrado para formar sua convicção na ação rescindenda.
    Contrarrazões às fls. 257-261, e-STJ.
    O reclamo foi inadmitido na origem (fls. 270-278, e-STJ) ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, dando ensejo ao o presente agravo (fls. 308-325, e-STJ), visando destrancar a insurgência.
    É o relatório.
    Decido.
    A irresignação não merece prosperar.
    1. De início, o insurgente aponta ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC, ante a alegada existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido sobre pontos importantes da causa, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração.
    Não se vislumbra a alegada omissão, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte insurgente, consoante se infere dos fundamentos constantes às fls. 100-104, e-STJ do acórdão.
    Ademais, o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões que lhe foram postas à apreciação e necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos.
    Sobreleva notar que é indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
    Nesse sentido, vejam-se os precedentes:
    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao art. 1022 do CPC. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros. Precedentes. 3. A análise de que a recorrida é movida por interesses unicamente patrimoniais, demandaria revisitar o conjunto fático-probatório dos autos, o que a toda evidência encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desse Superior Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.028.834/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) [grifou-se].
    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
    AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PEDIDO DE PENHORA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
    SÚMULA 211 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15. 2. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
    Precedentes. 3. No caso concreto, o eg. Tribunal local assentou que o pedido já havia sido conhecido e apreciado em outros dois agravos de instrumentos anteriormente julgados pelo colegiado. Desse modo, a questão da penhora não foi objetivamente enfrentada nesses autos.
    [...]. 5. "Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 15/4/2021). [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [grifou-se].
    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA ANULATÓRIA.
    OMISSÃO, OBSCURIDADES OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.
    JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VALIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO NO APELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridades ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.
    489, II, § 1º, I a IV, e 1022, I e II, parágrafo único, I e II, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]. 3. As conclusões a respeito da ausência de má-fé dos agravados e validade da transação entre os herdeiros e a construtora igualmente foram fundadas na análise fático-probatória da causa - aplicação do verbete sumular n. 7/STJ. [...]. 7. Agravo interno desprovido.
    (AgInt no AREsp n. 1.918.626/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)
    [grifou-se -se].
    Com igual entendimento, confiram-se, ainda: AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015;
    REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013.
    Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese.
    Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022, NCPC, visto que a matéria efetivamente levada a apreciação do órgão julgador fora analisada e discutida pelo Tribunal Estadual, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.
    2. Quanto ao mérito, cuida-se, na origem, de Ação Rescisória visando desconstituir decisão que reconheceu a paternidade de P C N, ora agravada, a qual não teria levado em consideração o teste de DNA realizado.
    De início, cumpre registrar que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má interpretação dos fatos, reexame das provas produzidas ou sua complementação, permitindo-se ao relator, nesses casos, o indeferimento liminar da petição rescisória (AgInt na AR XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe 27/9/2021).
    Na espécie, o Tribunal de origem, ante a constatação de que não houve violação manifesta da norma jurídica (artigo 966 do CPC), indeferiu o pedido rescisório, nos termos da fundamentação abaixo:
    Cuida a hipótese de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende o Autor desconstituir acórdão proferido pela Eg. 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, nos autos de Ação de Investigação de Paternidade, manteve sentença que reconhecera a ora Ré como filha biológica de B E A, falecido pai do Autor.
    Em apertada síntese, narra o Autor na inicial que a Ré, então representada por sua mãe, propôs Ação de Investigação de Paternidade em face dopai do Autor, em 25.5.1979, ou seja, há mais de 36 (trinta e seis) anos. O Investigado faleceu no curso do processo, passando então a integrar o polo passivo o Autor e seu irmão, ora 2º Réu. Alega que foram realizados dois exames periciais (um hematológico e um de DNA entre o Autor e a 1' Ré) que não afastaram nem confirmaram o vínculo biológico entre ela e o Investigado, sendo que o último perito que atuou no caso expressamente recomendou a continuação da pesquisa de material genético (DNA) da Investigante e outros familiares do Investigado, inclusive com a exumação dos restos mortais do falecido. Sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73) ao confirmar a sentença que encerrou prematuramente a instrução e se baseou em outras provas para reconhecer a paternidade. A seu ver, houve violação aos arts. , 128, 130, 131, 145, 293, 335, e460 do CPC/73, bem como art. 363,Ie II, do CC/16.
    Requer, pois, a rescisão do julgado a fim de que seja determinada a realização de novo exame de DNA com a participação de outros parentes do suposto pai ou com a exumação do seu corpo.
    [...]
    A leitura dos autos evidencia que a postulação vem amparada na alegação de violação literal de dispositivo de lei, sustentando em suma o Autor que o reconhecimento da paternidade se dera de maneira prematura, sem certeza necessária, máxime porque o genitor faleceu no curso do processo e o material genético colhido não seria suficiente para definir o vínculo biológico.
    O feito não restou impugnado, mas é sabido que não há que se reconhecer os efeitos da Revelia em sede de Rescisória.
    E a convicção que sobra é a de que de fato não há violação de qualquer dos dispositivos elencados, a justificar a rescisão do aresto alvo da presente demanda.
    Aliás, a alteração da coisa julgada é medida excepcional, quando grave essa violação de texto legal, provada teratologia e equívoco indiscutível da decisão, pois a regra é a da segurança jurídica e da permanência das relações já sedimentadas pelo manto da coisa julgada.
    A afirmação do Autor é a de que o exame de DNA precisaria ser complementado, porque inconclusivo, perseguindo-se na apuração frente a outras amostras, de parentes ou do próprio genitor falecido, incluindo a hipótese de exumação.
    Não é realidade todavia que a conclusão do julgado tenha se apoiado em prova inconclusiva, pois o reconhecimento da paternidade em relação ao falecido pai também do Autor foi solução encontrada pela contextualização de vários elementos de prova constantes do processo.
    Em primeiro lugar o próprio genitor chegou a prestar em vida seu depoimento e não negou ter mantido relações sexuais com a mãe da Primeira-Ré.
    Há fotografias e documentos adunados que indicam a paternidade, considerados pelo aresto rescindendo e não é demais recordar que o feito tramitou por nada menos que 30 anos (!!!), até que a solução veio a lume, percorrendo a Ré verdadeira via crucis,. sem necessidade porque a época do litígio tudo poderia ter sido resolvido, com certeza para todos, por um exame com a tipagem do genitor e daquela que lhe reclamava o parentesco.
    A família do investigado fez de tudo, data vênia, para evitar essa certeza é verdade seja dita só o Autor concordou em fornecer material genético para o exame. A mãe e o irmão do Autor não colaboraram, por isso a incerteza prevaleceu, já que não pôde o perito traçar o perfil genético por completo do investigado.
    Mas como se disse a paternidade não emergiu pura e simplesmente do exame mencionado.
    O investigado admitiu ter mantido relações com a genitora da Primeira-Ré e a assumiu como filha socialmente, tanto que seu nome lá está na certidão de batismo e aparece em fotografias, posicionando-se como se pai fosse mesmo da Demandada, então com tenra idade.
    Assim, bem se vê que o conjunto da prova não só não exclui a paternidade como a recomenda e a realidade é que a ideal conclusão do exame do DNA estava a critério daqueles (mãe e irmão do Autor) que não tiveram o menor interesse em colaborar, e se em tese viesse a ser admitida a possibilidade de complementação da prova pericial isso não viria a se concretizar, como de fato não se concretizou nos trinta anos do litígio.
    Não houve, ao contrário do que se afirma, "presunção" de paternidade e sim o reconhecimento dela pelo conjunto probatório dos autos.
    Por tudo isso não há que se falar em violação às regras dos artigos 2º,128, 293 e 460 do então vigente Código de Processo Civil.
    Aliás, o reconhecimento do parentesco não está vinculado à prova do concubinato, muito ao contrário do que defende o Autor a fls.11.
    Igualmente inexistente o desrespeito ao artigo 130 da antiga lei de Ritos, pois ao contrário do alegado o juiz é exatamente o destinatário da prova e dela poderia abrir mão se convencido da solução da questão, máxime quando havia extrema má vontade dos interessados na busca da "verdade real".
    Foi observado o conjunto da prova e a consideração à certidão de batismo e fotografias são parte de um todo mais amplo, além do equívoco na alegada violação aos artigos 375 e 383 do antigo Código de Processo Civil.
    O mesmo se diga, por idêntico motivo, em relação ao dispositivo do antigo 368 do já revogado CPC. A certidão batismal foi um dos elementos considerados no conjunto da prova, nela não recaindo a fundamentação única e muito menos principal para a admissão da paternidade.
    A prova era suficiente e a insistência da recusa dos parentes do Autor pesa mesmo contra a tese da inaugural, o que se relembre levou o litígio a durar da infância até a idade madura da Primeira -Ré, quando seria tão simples solucionar qualquer incerteza com um pouco de boa vontade e de interesse de todos.
    Não há, registre-se, "presunções" ou deduções precipitadas por parte do acórdão rescindendo. Muito ao contrário, tudo foi sopesado e investigado de forma que a conclusão da paternidade não emerge de precipitação, mas repita-se exaustivamente do conjunto da prova produzida, ausente pois a invocada violação das regras do processo, consubstanciadas nos artigos 131, 145, 333 (inciso I) e 335 do então vigente Código de Processo Civil. [fls. 100- 103, e-STJ) [grifou-se].
    Observa-se, das razões acima, que a Corte fluminense, com base no vasto acervo fático-probatório da causa, entendeu inexistir motivação suficiente para rescindir o acórdão que reconheceu a paternidade requerida por P C N, de modo que derruir as conclusões acima firmadas encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 desta Corte.
    Nesse sentido:
    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU - REAVALIAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO.
    1 - O Tribunal a quo, ao julgar prescindível na fase recursal, o exame de DNA, esteou-se no conjunto de elementos probatórios carreados aos autos. Neste, as provas testemunhais, relatando com precisão o relacionamento do recorrente com a mãe do autor, a ausência de alegação da exceptio plurium concubentium, além da recusa do recorrente em submeter-se ao exame de DNA na fase instrutória, fundamentaram o juízo de convicção e o reconhecimento da paternidade. (Precedente: REsp nº 317.809-MG).
    2 - A pretendida revisão do julgado a quo implica reexame geral do conjunto fático-probatório avaliado nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7 desta Corte. (Precedentes: REsp nºs 216.719/CE e 223.704/DF).
    3 - No aresto trazido a confronto, as provas testemunhais são vistas como precárias, consta exame de "espermograma" como indicador de incapacidade de gerar filhos, além da singular situação do réu-recorrente ser pessoa já falecida e que não teve filhos durante toda a sua vida de casado.
    Inexistência de similitude fática necessária à ocorrência do dissídio (arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). Divergência jurisprudencial não comprovada.
    4 - Recurso Especial não conhecido.
    (REsp n. 555.185/SC, relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2004, DJ de 27/9/2004, p. 370.)
    3. Quanto à alegação de que há fato novo, consubstanciado na necessidade de complementação do exame de DNA, porque inconclusivo, bem como que houve erro de fato apto a embasar a ação rescisória, o acórdão recorrido assinalou que, na verdade, houve recusa dos demais familiares do insurgente - mãe e irmão - em colaborar para a complementação do DNA.
    A esse respeito, transcrevo:
    A família do investigado fez de tudo, data vênia, para evitar essa certeza e verdade seja dita, só o Autor concordou em fornecer material genético para o exame. A mãe e o irmão do Autor não colaboraram, por isso a incerteza prevaleceu, já que não pôde o perito traçar o perfil genético por completo do investigado.
    [...].
    A ideal conclusão do exame do DNA estava a critério daqueles (mãe e irmão do Autor) que não tiveram o menor interesse em colaborar, e se em tese viesse a ser admitida a possibilidade de complementação da prova pericial isso não viria a se concretizar, como de fato não se concretizou nos trinta anos do litígio (fls. 102-103 e-STJ) [grifou-se].
    Dessume-se, das razões acima, que o agravante deu causa à apontada nulidade da qual agora pretende se beneficiar.
    Entretanto, nos termos do art. 276 do CPC deve-se vedar o comportamento contraditório e do abuso de poderes processuais em consideração o princípio da proteção da confiança.
    Nesse sentido:
    ROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA.
    AÇÃO POPULAR AJUIZADA POSTERIORMENTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.
    TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA.
    VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. "A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.472.899/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020). [...]. (AgInt no REsp n. 1.918.039/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)
    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITE TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. [...]. 3. É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.759.517/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022.)
    Ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado no âmbito desta Corte acerca da matéria, incide o teor da Súmula 83/STJ, no ponto, cujo enunciado impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
    4. Do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, porque, na origem, já foram fixados no patamar máximo.
    Publique-se.
    Intimem-se.
    Brasília, 19 de fevereiro de 2024.
    Ministro Marco Buzzi
    Relator

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