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16 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_1111736_RS_1390646112320.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1111736_RS_1390646112322.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_1111736_RS_1390646112321.pdf
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    Relatório e Voto

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

    Trata-se de agravo regimental interposto por Setembrino Martins de Carvalho contra decisão monocrática, da lavra do então relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público.

    Sustenta o agravante, num primeiro momento, ser equivocada a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem. Afirma, ademais, que a reversão da decisão proferida pelas instâncias ordinárias demanda o revolvimento do arcabouço probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do que disciplina o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

    Assevera, outrossim, que a absolvição do agravante se embasou na ausência de provas, haja vista o laudo técnico não ter concluído pela impropriedade, para consumo humano dos produtos apreendidos. Dessa forma, conclui que o órgão acusador não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não ficou demonstrada a materialidade delitiva.

    É o relatório.

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

    A insurgência merece prosperar.

    Com efeito, consta dos autos que o agravante foi denunciado como incurso no art. , inciso IX, da Lei n. 8.137⁄1990, em virtude de ter exposto à venda alimentos em condições impróprias ao consumo, pois não continham o carimbo da inspeção sanitária e não havia comprovação de procedência. No entanto, o juízo a quo o absolveu, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

    Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 163):

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. MERCADORIA IMPRÓPRIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. Indispensável realização de perícia para atestar a má qualidade da carne apreendida e comprovar a materialidade do delito previsto no art. , inciso IX, da Lei nº 8.137⁄90. Absolvição mantida. Apelo Improvido. Unânime.

    Contra mencionado acórdão, o parquet interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, ao qual o então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento, sob o fundamento de que a perícia seria desnecessária para atestar a impropriedade dos produtos.

    Contudo, verifico que a insurgência apresentada no presente agravo regimental merece prosperar. De fato, diferentemente do que assentado na decisão ora agravada, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, para a demonstração da materialidade do aludido crime, é imprescindível a realização de perícia para atestar se as mercadorias apreendidas realmente estavam em condições impróprias para o consumo.

    Nesse sentido:

    O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no art. , IX, da Lei n. 8.137⁄1990 - crime contra as relacoes de consumo -, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 28⁄3⁄2012).
    Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7.º, inciso IX, da Lei n.º 8.137⁄90, referente a mercadoria "em condições impróprias ao consumo", faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final. (HC 132.257⁄SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 08⁄09⁄2011).

    Não é diferente o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. FABRICAÇÃO E DEPÓSITO DE PRODUTO EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. INCISO IX DO ART. DA LEI 8.137⁄90, COMBINADO COM O INCISO II DO § 6º DO ART. 18 DA LEI 8.078⁄90. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOCIVIDADE DO PRODUTO. REAJUSTAMENTO DE VOTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPROPRIEDADE DO PRODUTO PARA USO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Agentes que fabricam e mantém em depósito, para venda, produtos em desconformidade com as normas regulamentares de fabricação e distribuição. Imputação do crime do inciso IX do art. da Lei nº 8.137⁄90. Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela norma do inciso II do § 6º do art. 18 da Lei nº 8.078⁄90. 2. São impróprios para consumo os produtos fabricados em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. A criminalização da conduta, todavia, está a exigir do titular da ação penal a comprovação da impropriedade do produto para uso. Pelo que imprescindível, no caso, a realização de exame pericial para aferir a nocividade dos produtos apreendidos. 3. Ordem concedida. ( HC 90779, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJe 23⁄10⁄2008).

    Portanto, ao que se tem, na verdade, o entendimento assentado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. Com efeito, não tendo sido constatada, na hipótese dos autos, a impropriedade do produto apreendido (fl. 166), não é possível presumir que o réu estivesse expondo à venda mercadoria imprópria para consumo.

    Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para desconstituir a decisão agravada e negar seguimento ao recurso especial.

    É como voto.


    Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/24822402/relatorio-e-voto-24822404

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