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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

    Documentos anexos

    Inteiro Teorcff38c87e3b1cdd99d72c32b782ed290.pdf
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    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 2084327 - SC (2023/XXXXX-4)
    DECISÃO
    Trata-se de recurso especial interposto pela defesa de O A DA C contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da defesa, assim ementado (fls. 676-677):
    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.
    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
    PRELIMINARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA.
    REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS.
    SUSTENTADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONFECÇÃO DE PERÍCIA NA GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO. IMPERTINÊNCIA.
    DESNECESSIDADE À ESCORREITA APURAÇÃO DO OCORRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA.
    SUSCITADA NULIDADE DA APREENSÃO DE CHIP DE PROPRIEDADE DO ACUSADO.
    ALEGAÇÃO DE QUE A ENTREGA FOI REALIZADA PELA MÃE DA OFENDIDA.
    INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE ESTAVA NA POSSE DA VÍTIMA. ADEMAIS, CORRELATA PROVA TÉCNICA QUE NÃO APONTOU QUALQUER INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO PROCESSO.
    APONTADA IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS ATINENTES À LINHA TELEFÔNICA DO RÉU E À CONVERSA GRAVADA ENTRE ESTE E A MENOR COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATOS QUE SEQUER FORAM UTILIZADOS NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO.
    INDICADA IRREGULARIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO SEU SILÊNCIO.
    DESCABIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À OCORRÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA.
    MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
    IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS.
    ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COLIGIDO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM SOBREMANEIRA OS ABUSOS PERPETRADOS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.
    DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. POSTULADA FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPEDIMENTO. CULPABILIDADE DO AGENTE. GRAU DE REPROVABILIDADE EXACERBADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDUTA QUE MERECE REPREENSÃO MAIS SEVERA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FORTE ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELO COMETIMENTO DOS ILÍCITOS QUE AUTORIZA O INCREMENTO. EXAME ESCORREITO. TODAVIA, AFASTAMENTO DO SOPESAMENTO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE IMPÕE. FATOS QUE INICIARAM QUANDO A VÍTIMA CONTAVA COM ONZE ANOS. PROXIMIDADE DA ADOLESCÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TENRA IDADE.
    SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, F, DO ESTATUTO REPRESSIVO.
    INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E, NA CONDIÇÃO DE TIO, PERPETROU A CONDUTA. PRECEDENTES.
    CONCURSO DE CRIMES. PLEITEADA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. CONJUNÇÕES CARNAIS PRATICADAS EM NO MÍNIMO SETE OPORTUNIDADES. MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA.
    COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ( CPP, ART. 387, IV). REQUERIDA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA. INADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO, ADEMAIS, QUE JUSTIFICAM A PROVIDÊNCIA. NECESSÁRIA, ENTRETANTO, A ATENUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MONTANTE APLICADO EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM O DANO MORAL OCASIONADO E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. EXEGESE DO ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.
    PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
    Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções dos artigos 217-A, caput, e do artigo 213, I, do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$20.000,00.
    O Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para redimensionar a pena para 31 anos de reclusão e reduzir a indenização para R$5.000,00.
    No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa sustenta violação dos artigos 41, 186 e 387, IV, do CPP.
    Afirma que a denúncia seria inepta, pois "a decisão judicial deve ser fundamentada de forma clara e precisa, a fim de possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Ao não esclarecer a data de ocorrência dos fatos, o Tribunal incorre em uma omissão que prejudica a defesa do Recorrente, não sendo lícito a esquiva à data certeira de ocorrência dos fatos" (fl. 736).
    Alega que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração exige, além de pedido expresso da acusação, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (fl. 738).
    Assevera que, "Conforme estabelecido na Constituição Federal, o réu tem o direito de permanecer em silêncio e não pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo. Além disso, é dever do Ministério Público comprovar os fatos alegados, cabendo ao réu apenas o ônus de apresentar defesa" (fl. 740).
    Ante o exposto (fl. 741):
    a) requer-se o afastamento da condenação por falta de provas, ante a violação do art. 41 do CPP, uma vez deixou de ser apontada a data de ocorrência do crime.
    b) requer seja suprida a negativa à aplicação do inciso IV ao art. 387 do CPP, visto que não houve instrução em relação ao pleito de dano moral, cerceando a defesa do Réu, razão pela qual deve ser modificada a condenação em prol do réu, afastando a aludida indenização.
    c) requer seja reformada a decisão do Tribunal e do Juízo de 1º grau para suprir a negativa à aplicação do Art. 186, P.U, do CPP, referente à valoração do silêncio em desfavor da defesa, nulificando a sentença e reformando em prol do acusado.
    Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial.
    De início, importa ressaltar que esta Corte tem entendimento firme de que a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, estando a matéria preclusa. Nesse sentido:
    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA.
    NÃO POSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
    SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ.
    ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDUTA TÍPICA. CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. DOZE AÇÕES DELITIVAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
    1. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ.
    2. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 24/7/2019, antes, portanto, da vigência do art. 28-A do CPP.
    3. É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado se for constatada a contumácia delitiva e o dolo de apropriação. Essa é a hipótese dos autos, pois foram cometidas doze ações delituosas em sequência. Aplica-se o entendimento da Súmula n. 83 do STJ.
    4. A análise da tese absolutória baseada na ausência de domínio do fato ou de ilegitimidade passiva (circunstância de os agravantes não mais constarem do quadro societário) ensejaria reexame fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ, em vista da assertiva do acórdão recorrido de que ambos figuravam como sócios administradores, de empresa familiar, no período dos fatos geradores.
    5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.113.576/SC, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)
    Quanto à violação ao artigo 186 do CPP, consta do acórdão recorrido (fl. 680):
    [...]
    De outro norte, a despeito da alegação de que o seu silêncio foi valorado em seu prejuízo, não é o que se observa, dado que o Togado singular somente fez constar que o insurgente, embora haja alegado que a narrativa da vítima não é verdadeira, não indicou qualquer justificativa plausível para que esta estivesse falseando a verdade, dado que permaneceu silente, sendo evidente que não se trata de sopesamento desfavorável e sim de mera constatação.
    [...]
    Como se vê, o fato de o recorrente ter permanecido em silêncio durante a realização da audiência de instrução não foi sopesado de maneira desfavorável à defesa. Na verdade, houve apenas a constatação do ocorrido, sendo que a condenação do recorrente baseou-se nas demais provas dos autos, especialmente a palavra da vítima, os depoimentos testemunhais e o laudo pericial.
    Outrossim, a defesa não comprovou a ocorrência de efetivo prejuízo, de modo que, seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 563, não há nulidade a se declarar no processo.
    Acerca da indenização à vítima, consta do acórdão (fls. 684-685):
    [...]
    De resto, não merece prosperar o pedido de afastamento do montante indenizatório arbitrado pelo Togado singular, tendo em vista que houve pedido expresso do órgão acusador nesse sentido por ocasião da peça vestibular (fls. 3 do evento 1.1 do processo principal), reiterado em alegações finais (fls. 21 do evento 168) e foi devidamente fundamentada a decisão.
    Com efeito, prevê o art. 944, caput, do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
    [...]
    Outrossim, "existente pedido expresso formulado pelo Ministério Público para a reparação dos prejuízos causados pela infração penal e reconhecido pela sentença o nexo de causalidade entre a conduta delituosa e os eventos danosos dolosamente gerados, é possível a fixação de valor mínimo por danos morais oriundos do próprio fato criminoso (danos in re ipsa), que, portanto, prescindem de comprovação, visto que, assim, encontram-se respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (Apelação Criminal n. 2015.008364-6, de Içara, rel. Des. Nome, j. 21-7-2015).
    Nada obstante, na hipótese sob exame, malgrado seja evidente o dano moral suportado pela vítima e as consequências psíquicas dos episódios, não foi possível averiguar com precisão a condição financeira do réu. Contudo, considerando que indicou trabalhar como pedreiro (evento 165.5), tem-se que o montante arbitrado se apresenta exacerbado. Neste particular, bem pontuou o ilustrado Procurador de Justiça oficiante:
    [...]
    Desse modo, a atenuação do montante estipulado a título de compensação pecuniária é medida que se impõe, entendendo-se razoável e proporcional aos danos sofridos a fixação da indenização no patamar de R$ 5.000,00 - considerando as circunstâncias e desdobramentos do episódio.
    Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime na etapa inaugural do cálculo, redimensionando a reprimenda de modo a torná-la definitivamente fixada em trinta e um anos, um mês e dez dias de reclusão, bem assim atenuar a indenização de danos morais para R$ 5.000,00, mantidas as demais cominações da sentença vergastada.
    A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Nome, em julgamento realizado em 8/11/2023,"alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório"(AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).
    No caso, em relação à fixação de indenização na forma do art. 387, IV, do CPP, verifica-se que o Tribunal estadual agiu em desacordo ao entendimento desta Corte, no sentido de que deve haver o pedido na denúncia, sendo prescindível a instrução específica quanto ao valor a ser fixado, desde que seja indicado de forma expressa o quantum mínimo da indenização, o que não ocorreu no presente caso, pois, embora o Ministério Público tenha feito o pedido expresso de indenização, tanto na denúncia (fl. 5) quanto em alegações finais (fl. 424), não houve a indicação clara do valor pretendido, limitando-se o referido requerimento a que"seja fixado valor mínimo para reparação dos danos".
    Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial somente para afastar da condenação a indenização fixada a título de danos morais (art. 387, IV, do CPP).
    Comunique-se.
    Publique-se.
    Intimem-se.
    Brasília, 15 de maio de 2024.
    Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2491797366/inteiro-teor-2491797367