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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Documentos anexos

    Inteiro Teor6cbdf62b44788adddc014f471b5a38c8.pdf
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    Inteiro Teor

    HABEAS CORPUS Nº 913503 - MG (2024/XXXXX-6)
    DECISÃO
    Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de Nome no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. XXXXX-73.2022.8.13.0514).
    Consta dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.
    O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 9):
    APELAÇÃO CRIMINAL -DELITO DE ROUBO MAJORADO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA -IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO PENAL DE FURTO -PROVA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A OFENDIDA PARA A SUBTRAÇÃO DA RES-CONDENAÇÃO MANTIDA -DOSIMETRIA DAS PENAS -DECOTE, DE OFÍCIO, DA NOTA NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -SÚMULA Nº 545 DO STJ -PRESERVAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO -PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO OU DE COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA -PRECEDENTES -APLICAÇÃO DE UM ÚNICO AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGOPENAL -AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, DE OFÍCIO -PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. Deve-se emprestar especial valor à palavra da vítima, principalmente quando descreve com firmeza o "modus operandi" e está corroborada pelos demais elementos de prova. Verificado que o réu empregou grave ameaça para subtrair da vítima bens móveis, incabível é a desclassificação da conduta para o crime de furto. Se não houve extrapolamento das características genéricas do crime de roubo, deve ser extirpada, de ofício, a nota negativa concedida às circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria das penas. Se a confissão, ainda que parcial ou qualificada, contribuiu para a formação do convencimento do julgador, de rigor é seu reconhecimento. Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Com o escopo de permitir a incidência da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, no crime de roubo, adota-se o posicionamento remansoso dos Tribunais Superiores, os quais se norteiam pela necessidade da simples existência de prova da presença do artefato, sendo dispensáveis a apreensão e a realização de perícia. No caso de concurso de causas de aumento de pena da parte especial, cabe ao juízo sentenciante optar em promover o aumento referente a ambas ou a somente uma delas. A Lei nº 11.719/08 alterou a redação do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, para determinar que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Contudo, a fim de garantir a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição da Republica, deve o Juiz da causa garantir às partes a plena produção de provas, durante a instrução do processo criminal, sob pena de configuração de cerceamento do direito de defesa.
    Daí o presente writ, no qual a defesa pretende a absolvição.
    Subsidiariamente, pretende o afastamento da causa de aumento de pena em razão da ausência de perícia para comprovação do uso de arma.
    É o relatório.
    Decido.
    Preliminarmente, deve-se asseverar que, conforme consta no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a condenação da paciente transitou em julgado em 25/8/2023.
    Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
    Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já decidiu que não se deve conhecer do "writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Nome, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
    Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
    [...]
    6. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Nome, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.)
    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.
    INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA XXXXX/STJ.
    Agravo regimental não conhecido.
    (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.)
    De mais a mais, a alteração da conclusão das instâncias de origem, com o objetivo de absolver o paciente, demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus:
    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
    ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES DO ROUBO. INVIABILIDADE.
    DEMONSTRADA A MAIOR GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DA CONDUTA A JUSTIFICAR O INCREMENTO EM MAIOR EXTENSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
    1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
    2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente no referido delito, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos prestados pelas vítimas que fizeram o reconhecimento pessoal do paciente, tanto no local da abordagem, quanto na delegacia e em Juízo. Acresça-se a isso, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do paciente e do corréu, os quais narraram sob o crivo do contraditório, que as vítimas reconheceram os réus Nome e Nome no local da abordagem e na delegacia como os autores dos roubos (e-STJ, fl. 24); e o fato de o álibi apresentado pelo paciente, no sentido de que estava em uma chácara comemorando o aniversário de uma pessoa, no momento dos fatos não ser verossímil.
    3. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
    4. A culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, haja vista a premeditação e modus operandi da prática delitiva, pois o paciente e outros dois corréus, com o uso de armas de fogo, praticaram o roubo em plena tarde, contra o veículo ocupado pelas vítimas, que transitava em rodovia federal (e-STJ, fl. 32).
    Evidenciada, portanto, a intensidade do dolo e a maior reprovabilidade da conduta, a justificar a exasperação da basilar a esse título. Precedentes.
    5. As circunstâncias do delito, por sua vez, também foram extremamente desfavoráveis, haja vista que os roubadores foram bastante agressivos durante a ação criminosa, eis que ameaçaram as vítimas de morte a todo momento, bem como agrediram fisicamente os ofendidos Nome e Nome, dando-lhes coronhadas na cabeça, quando já rendidos pela grave ameaça de armas de fogo. Ao final da ação, o réu e seus comparsas mandaram que as vítimas se deitassem no mato, momento em que as amarraram (e-STJ, fl. 33), inexistindo ilegalidade a ser sanada também no desvalor conferido a essa vetorial.
    Precedentes.
    6. Em relação à fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, foram declinadas motivações idôneas para justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, haja vista o modus operandi da conduta delitiva - roubo praticado por três agentes, com o uso de pelo menos duas armas de fogo, com restrição da liberdade das vítimas, as quais foram amarradas e sofreram agressões físicas com coronhadas na cabeça e ameaçadas de morte a todo momento, o que causou-lhes maior temor e risco à suas vidas - (e-STJ, fl. 49);
    circunstâncias que denotam a maior gravidade e periculosidade da conduta perpetrada contra os ofendidos e o maior risco à sua integridade física.
    7. Nesse contexto, em que demonstrada a maior periculosidade e violência contra os ofendidos, reputo idônea a fundamentação para exasperar as sanções da forma operada, motivo pelo qual deve ser mantido o incremento operado na terceira fase, pois é consabido que a presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que, considerando as peculiaridades do caso concreto, sejam expostos motivos idôneos para tal exasperação (HC n. 265.960/SP, Rel. Ministra Nome, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 12/3/2014). Precedentes.
    8. Agravo regimental não provido.
    (AgRg no HC n. 855.270/PR, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023.)
    Quanto ao afastamento do emprego de arma de fogo, também agiram bem as instâncias ordinárias ao aplicarem a referida majorante.
    De fato, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é despicienda a apreensão da arma de fogo utilizada no delito de roubo para aplicação da respectiva majorante, desde que haja suporte probatório suficiente - inclusive por meio de depoimentos - para a formação do convencimento do magistrado nesse sentido.
    Colaciono, por oportuno, julgado que bem delimita a tese:
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE FICTO. ARTIGO 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSÃO "LOGO DEPOIS". ELASTICIDADE EM SUA INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
    PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO DE MENOR INFRATOR. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
    1. O agravante foi preso logo depois da prática criminosa, na posse de parte dos objetos subtraídos, hipótese que se amolda ao art. 302, IV, do CPP, evidenciando a ocorrência do flagrante ficto ou presumido.
    2. A expressão "logo depois", constante do inciso IV do art. 302 do CPP, permite interpretação elástica, havendo maior margem na apreciação do elemento cronológico, quando o agente é encontrado em circunstâncias suspeitas, aptas, diante de indícios, a autorizar a presunção de ser ele o autor do delito, estendendo o prazo a várias horas.
    3. A operação policial que culminou na prisão do acusado ? realizada no dia seguinte à prática delitiva e na companhia da vítima ? foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, uma vez que, em diligência no Condomínio Taubaté ? local em que a vítima presenciou os agentes entrando com os bens subtraídos ?, os policiais não só constataram, pelas imagens registradas pelas câmeras de segurança na portaria, que o veículo subtraído havia de fato ingressado no condomínio, como também abordaram um dos comparsas do agravante, que, após ser reconhecido pela vítima como um dos autores do roubo, confessou ter participado do delito e indicou o apartamento do recorrente. Presentes, portanto, fundadas razões a evidenciar que no interior da residência havia uma situação de flagrante delito apta a justificar o ingresso domiciliar sem autorização judicial.
    4. A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização da arma de fogo na prática delituosa. Com efeito, comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, sendo prescindível sua apreensão e perícia, mesmo diante da égide da Lei n. 13.654/2018.
    5. Agravo regimental improvido.
    (AgRg no REsp n. 1.974.148/SP, relator Ministro Nome (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)
    Ante todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 14 de maio de 2024.
    Ministro Nome
    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2491858152/inteiro-teor-2491858153