Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.261 - DF (2013⁄0311579-0)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ DA CUNHA NETO
    ADVOGADOS : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO (S)
    JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
    AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
    PROCURADORA : PATRÍCIA LYRIO ASSREUY E OUTRO (S)
    EMENTA
    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO. CERTAME. NECESSIDADE. SUBMISSÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO. CONTRARIEDADE. TEXTO DE LEI. MULTA.
    1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
    2. Uma vez anulada a avaliação por afronta a esses pressupostos, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a um novo exame, tampouco sendo válida a nomeação e posse efetuadas sob essa hipótese, pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade.
    3. O ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal exige, dentre outros requisitos, a aptidão psicológica do candidato. Inteligência do art. 11 da Lei 7.289⁄1984 e do art. 14 do Decreto 6.944⁄2009.
    4. Manejado o recurso contra expressa disposição de lei, configura-se sua falta de fundamento a ensejar a cominação de sanção processual.
    5. Agravo regimental não provido. Multa do art. 557, § 2.º, do CPC, em um por cento.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
    Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2014.
    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.261 - DF (2013⁄0311579-0)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ DA CUNHA NETO
    ADVOGADOS : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO (S)
    JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
    AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
    PROCURADORA : PATRÍCIA LYRIO ASSREUY E OUTRO (S)
    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): José Luiz da Cunha Neto é o agravante que pretende a reforma do seguinte julgado monocrático:

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA PMDF. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. LEI. N. 7.289⁄84. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME AFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO.

    O fundamento recursal diz unicamente com a impossibilidade de submissão do agravante a uma nova avaliação psicológica como etapa de concurso público porque inexistente previsão legal nesse sentido.

    É o relatório.

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.261 - DF (2013⁄0311579-0)
    EMENTA
    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO. CERTAME. NECESSIDADE. SUBMISSÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO. CONTRARIEDADE. TEXTO DE LEI. MULTA.
    1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
    2. Uma vez anulada a avaliação por afronta a esses pressupostos, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a um novo exame, tampouco sendo válida a nomeação e posse efetuadas sob essa hipótese, pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade.
    3. O ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal exige, dentre outros requisitos, a aptidão psicológica do candidato. Inteligência do art. 11 da Lei 7.289⁄1984 e do art. 14 do Decreto 6.944⁄2009.
    4. Manejado o recurso contra expressa disposição de lei, configura-se sua falta de fundamento a ensejar a cominação de sanção processual.
    5. Agravo regimental não provido. Multa do art. 557, § 2.º, do CPC, em um por cento.
    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Sem razão o agravante.

    Sua irresignação na origem era contra a reprovação em avaliação psicológica considerada preponderantemente subjetiva, tendo o Tribunal local anulado o resultado e determinado o prosseguimento do candidato nas demais fases da disputa.

    O Distrito Federal recorreu e teve acolhido o dissídio interpretativo, resultando na conclusão de ser impossível o prosseguimento de candidato sem se submeter, como todos os demais, à totalidade de fases do concurso, sobremaneira sendo vedada a posterior nomeação ou posse.

    Neste regimental, a insurreição do agravante limita-se à falta de previsão legal para a avaliação psicológica, o que vai de encontro a texto legal expresso em sentido contrário, in casu, o art. 11 da Lei 7.289⁄1984, e o art. 14 do Decreto 6.944⁄2009, que veda, este último, somente a realização de exame psicotécnico com o qualificativo do perfil profissiográfico, mas não a avaliação em si.

    Dessa forma, tem-se um recurso que se dirige contra a expressa disposição de lei, o que o torna inabalavemente infundado, atraindo para o recorrente a sanção prevista no art. 557, § 2.º, do CPC.

    Assim, nego provimento ao agravo regimental e comino multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa.

    É o voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    AgRg no
    Número Registro: 2013⁄0311579-0
    REsp 1.404.261 ⁄ DF
    Números Origem: 00XXXXX20108070001 20100110960860 20100110960860REE XXXXX20108070001
    PAUTA: 11⁄02⁄2014 JULGADO: 11⁄02⁄2014
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL
    PROCURADORA : PATRÍCIA LYRIO ASSREUY E OUTRO (S)
    RECORRIDO : JOSÉ LUIZ DA CUNHA NETO
    ADVOGADOS : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
    ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO (S)
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital - Exame Psicotécnico ⁄ Psiquiátrico
    AGRAVO REGIMENTAL
    AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ DA CUNHA NETO
    ADVOGADOS : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
    ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO (S)
    AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
    PROCURADORA : PATRÍCIA LYRIO ASSREUY E OUTRO (S)
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/02/2014
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/24927380/inteiro-teor-24927381

    Informações relacionadas

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 16 anos

    Recurso hierárquico e pedido de reconsideração

    CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
    Artigoshá 9 anos

    Súmula vinculante 44-STF

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv XXXXX-18.2017.4.03.6000 MS

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
    Jurisprudênciahá 6 meses

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: XXXXX-43.2023.8.12.0000 Não informada

    Jurisprudênciahá 8 anos

    Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-29.2015.8.03.0000 AP