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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro RAUL ARAÚJO
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    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.664 - SP (2011⁄0305364-9)
    RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
    AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
    ADVOGADOS : PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO (S)
    RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
    AGRAVADO : ALMIRO DA SILVA MATOS E OUTROS
    ADVOGADO : PAULO CÉSAR COELHO E OUTRO (S)
    EMENTA
    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LUCROS CESSANTES AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO.
    1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938⁄81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes.
    2. Demandas ambientais, tendo em vista respeitarem bem público de titularidade difusa, cujo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza indisponível, com incidência de responsabilidade civil integral objetiva, implicam uma atuação jurisdicional de extrema complexidade.
    3. O Tribunal local, em face da complexidade probatória que envolve demanda ambiental, como é o caso, e diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor, entendeu pela inversão do ônus da prova. Cabimento.
    4. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
    5. Agravo regimental não provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 11 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
    MINISTRO RAUL ARAÚJO
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.664 - SP (2011⁄0305364-9)
    RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
    AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
    ADVOGADOS : PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO (S)
    RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
    AGRAVADO : ALMIRO DA SILVA MATOS E OUTROS
    ADVOGADO : PAULO CÉSAR COELHO E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

    Trata-se de regimental contra decisão monocrática da lavra deste relator, que negou seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 557 7, caput, do CPC C.

    Nesta feita, a agravante, em seu arrazoado impugnativo, em síntese, reprisando a tese recursal, alega a ocorrência de prequestionamento implícito, contrariedade aos dispositivos legais violados e a presença de dissídio interpretativo.

    O cerne da insurgência recursal respeita à inversão do ônus probatório pelas instâncias ordinárias.

    É o relatório.

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.664 - SP (2011⁄0305364-9)
    RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
    AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
    ADVOGADOS : PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO (S)
    RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
    AGRAVADO : ALMIRO DA SILVA MATOS E OUTROS
    ADVOGADO : PAULO CÉSAR COELHO E OUTRO (S)
    VOTO

    O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR):

    No que toca aos arts. 460 do CPC e 927, parágrafo único, do CC, sem sucesso a impugnação tecida, que apenas reprisa a tese recursal, não tendo a recorrente arrazoado argumentação nova alguma capaz de modificar o entendimento alcançado.

    Outrossim, não se constata a ocorrência do prequestionamento implícito do art. da Lei 9.605, de 1998, pelo que se mantém o óbice da Súmula 282 e 356 do STF à pretensão recursal, no ponto.

    A perseverança da recorrente em sua alegação de dissídio não prospera, nem diante do novo julgado colacionado a esse título. Isso, porque a simples transcrição de ementa não é servil para demonstrar a similitude fática com o caso em apreço.

    Confira-se o teor da decisão monocrática, ora agravada (e-STJ, fls. 617-620):

    Não se conhece da alegada violação do art. da Lei n. 9.605, de 1998.
    O dispositivo citado encerram normatividade que não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, dele não se vislumbrando o necessário prequestionamento, estando inviabilizado seu debate em sede de recurso especial.
    Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
    Incidência, pois, no ponto, das Súmulas 282 e 356 do STF.
    Não se constata a alegada violação do art. 460 do CPC.
    O recorrente invoca violação do art. 460 do CPC, ao argumento da imposição pelo Juízo a si para a realização de perícia imobiliária.
    Constata-se do narrado nos autos, que a presente demanda refere-se a pedido de indenização, com suporte fático em provável contaminação do bairro em que está localizado o imóvel do autor, por isso conhecido como área vermelha, pelo descarte de óleo proveniente da limpeza de tanques de propriedade da recorrente, então responsável pelo armazenamento e transporte de petróleo, que, posteriormente, passou a ser da Transpetro, ocasionando não só a desvalorização do seu patrimônio, mas também, provavelmente, seria a causa das doenças que ele e sua filha enfrentavam, inclusive, com grande dificuldade de tratamento pelo Sistema Único de Saúde.
    Colhe-se da decisão recorrida (e-STJ, fl. 498):
    Também não assiste razão à agravante quanto à avaliação do imóvel. O R. Despacho agravado determinou a produção de perícia ambiental e caso haja necessidade será realizada perícia para avaliação do imóvel, de modo que não houve ainda determinação da avaliação não havendo prejuízo á agravante que justifique o recurso.
    Tem-se que o Tribunal de origem, diante desse panorama fático, atendeu ao princípio da correlação entre pedido, causa de pedir e decisão judicial, porquanto anotou que a necessidade ou não de avaliação do imóvel estaria diretamente condicionada à conclusão dos laudos da perícia ambiental, razão pela qual a insurgência, no ponto, não prospera.
    Outrossim, não há contrariedade ao disposto no art. 927 e parágrafo único do CC⁄2002.
    Isso porque, em se tratando de matéria de direito ambiental, a legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos, não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938⁄81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental a aplicação da responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade.
    Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do STJ. Confira-se, no ponto, alguns precedentes desta Casa, na parte que interessa:
    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, [...] 2) TEMAS: [...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; [...] c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938⁄81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. [...]
    (REsp 1.114.398⁄PR, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 16⁄2⁄2012 - RECURSO REPETITIVO)
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL QUE ENSEJOU PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS A PESCADOR ARTESANAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    (AgRg no AREsp 99.092⁄PR, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em DJe 1⁄4⁄2013)
    Correta, pois, a decisão recorrida, ao sublinhar que "[o] meio ambiente no Brasil hoje reveste a categoria de bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida. Pela vez primeira, o constituinte explicitou um direito intergeracional. Ou seja, as atuais gerações são responsáveis pela preservação ambiental para que possam existir as futuras gerações. A celeridade e a efetividade são urgentes, face ao bem tutelado."(e-STJ, fl. 500).
    Além do que não houve condenação alguma do recorrente, apenas as instâncias ordinárias firmaram convicção quanto à necessidade de dilação probatória, a fim de se demonstrar a existência ou não do nexo de causalidade para que se possa proceder ao julgamento do mérito da demanda.
    Confira-se excerto da decisão recorrida, no ponto (e-STJ, fl. 497):
    A alegação de que o dano não ficou comprovado é questão de mérito, que depende de prova a ser produzida e deverá ser objeto de exame quando do julgamento do mérito da demanda e não pode ser conhecida em agravo de instrumento. O mesmo se pode dizer quanto à existência de nexo causal que também é matéria que depende de dilação probatória mais profunda.
    No concernente aos demais dispositivos legais suscitados por violados, a fim de subsidiar sua insurgência quanto à inversão do ônus da prova, há de se ter em vista tratar-se de causa que envolve bem público de titularidade difusa, cujo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza indisponível, com incidência de responsabilidade civil integral objetiva, a implicar uma atuação jurisdicional de extrema complexidade.
    O Tribunal local, em face da complexidade probatória que envolve demanda ambiental, como é o caso, e diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor, entendeu pela inversão do ônus da prova.
    Com efeito, é a recorrente que detém capacidade tecnológica e financeira para subsidiar a produção de possíveis laudos periciais que se fizerem necessários, o que impõe ao magistrado a distribuição dinâmica do ônus probatório àquele que tem condições de o realizar.
    A propósito, na parte que interessa:
    CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS. PROVA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 333, I E II, 339, 355, 358, 359, 460 E 512 DO CPC;
    [...]
    7. Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.
    [...]
    (REsp 1.286.704⁄SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 28⁄10⁄2013)
    Por último, tendo em vista a consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, nas questões examinadas, encontrar-se no mesmo sentido da decisão recorrida, sem êxito a insurgência argumentada com fulcro em dissídio interpretativo, pelo que, no ponto, atrai a incidência do óbice da Súmula 83⁄STJ.
    Por todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.

    Com efeito, a agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUARTA TURMA
    AgRg no
    Número Registro: 2011⁄0305364-9
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.412.664 ⁄ SP
    Números Origem: XXXXX XXXXX20080063233 72546102010 XXXXX20108260000 990100725467
    EM MESA JULGADO: 11⁄02⁄2014
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
    Secretária
    Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
    ADVOGADOS : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
    PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO (S)
    RECORRIDO : ALMIRO DA SILVA MATOS E OUTROS
    ADVOGADO : PAULO CÉSAR COELHO E OUTRO (S)
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Dano Ambiental
    AGRAVO REGIMENTAL
    AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
    ADVOGADOS : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
    PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO (S)
    AGRAVADO : ALMIRO DA SILVA MATOS E OUTROS
    ADVOGADO : PAULO CÉSAR COELHO E OUTRO (S)
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/03/2014
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/25017000/inteiro-teor-25017001

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