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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 15 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_111972_RJ_18.12.2008.pdf
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    Ementa

    PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO – ESTUPRO – NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA – PEÇA QUE ACRESCENTOU QUALIFICADORAS NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA ANTERIORMENTE OFERECIDA – ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PEÇA INAUGURAL A QUALQUER MOMENTO ANTES DA SENTENÇA – PRECEDENTES – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A PEDIDO DA ACUSAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL COM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO BUSCANDO PROVAS CONTRA ELE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA – IMPRESCINDIBILIDADE – ACUSADO QUE NÃO PODE SER TRATADO COMO OBJETO, MAS SUJEITO DE DIREITOS DA AÇÃO PENAL – PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA OS PRÓPRIOS INTERESSES DA DEFESA QUE, APESAR DE POSSÍVEL, DEVE SER CONTORNADO PELOS DITAMES DA AMPLA DEFESA – INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NECESSÁRIA, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE DILIGÊNCIA PLEITEADA E REALIZADA JÁ DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL – PROVA ILÍCITA – DESENTRANHAMENTO – IMPRONÚNCIA QUANTO AO ESTUPRO – PROVA PERICIAL AFIRMANDO QUE O MATERIAL BIOLÓGICO COLETADO NA VAGINA DA VÍTIMA NÃO PERTENCIA AO ACUSADO – EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE INDÍCIOS DE AUTORIA ACERCA DA CONJUNÇÃO CARNAL FORÇADA REALIZADA NA VÍTIMA ANTES DO HOMICÍDIO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL – MANUTENÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – DECOTE DE QUALIFICADORAS – MEDIDA EXCEPCIONAL – TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, QUE DEVE DELIBERAR SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS – EXCLUSÃO APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – MEIO CRUEL – LAUDOS PERICIAIS QUE RESPONDERAM NEGATIVAMENTE AO QUESITO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE, AINDA QUE TEÓRICA, DE SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO ÀS VÍTIMAS – PROVA PERICIAL QUE NÃO É ABSOLUTA QUANTO À INOCORRÊNCIA DESSE FATO – DIVERSAS FACADAS NAS VÍTIMAS QUE PODEM, EM TESE, CAUSAR ESSA SITUAÇÃO – RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – OFENDIDA QUE SE ENCONTRAVA DORMINDO NO MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDA – POSSIBILIDADE TEÓRICA DE APERFEIÇOAMENTO DA QUALIFICADORA – CRIME PRATICADO COM O FITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL – VÍTIMA QUE, POR ESTAR DORMINDO, NÃO TERIA PRESENCIADO O OUTRO DELITO E, PORTANTO, NÃO PODERIA TESTEMUNHAR EM DESFAVOR DO ACUSADO – TESE QUE DEMANDA A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – ESTREITA VIA DO WRIT – QUALIFICADORAS QUE DEVEM FICAR AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    1. É possível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes da prolação da sentença, a fim de sanar eventuais omissões. Precedentes. Inteligência do artigo 569 do Código de Processo Penal.
    2. Eventuais omissões na denúncia quanto a elementos acidentais do delito, como as qualificadoras, não configuram arquivamento implícito, o que pode ser sanado mediante aditamento.
    3. Novas provas são exigidas para o desarquivamento do inquérito policial apenas quando seu arquivamento houver sido determinado mediante decisão judicial, a pedido do representante do Parquet. Inteligência da Súmula 524/STF.
    4. A realização de diligência já no curso da ação penal a pedido da acusação e que conte com a participação do acusado deve necessariamente preceder de intimação da defesa.
    5. No processo penal, o acusado não pode ser encarado como um mero objeto da lide, mas sim como parte e, por conseguinte, como sujeito de direitos.
    6. A ninguém é dado produzir provas contra seus próprios interesses. Inteligência do artigo 8, número 2, “g” do Pacto de São José da Costa Rica.
    7. Apesar de ser possível a produção de provas contra os interesses do acusado por ele próprio (cf. confissão espontânea), essa circunstância somente se valida caso contornada pela garantia constitucional da ampla defesa.
    8. Logo, não tendo sido a defesa intimada para a realização de diligência (requerida, deferida e realizada já no curso da ação penal) na qual o acusado, sob a condução da autoridade policial, apontou o local onde teria arremessado a arma supostamente utilizada na empreitada delitiva, essa prova é ilícita por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal.
    9. Ademais, a defesa demonstrou satisfatoriamente qual seria o prejuízo por ela suportado, pois a prova em comento poderia obstar a dedução de algumas teses em plenário, tais como a negativa de autoria. 10. Demonstrada a ilicitude da prova sob enfoque, ela deve ser desentranhada dos autos, vedando-se às partes sobre ela se manifestarem em plenário, sob pena de exercício de influência negativa ao Conselho de Sentença, o qual somente pode deliberar sobre provas licitamente colhidas. 11. Ainda que haja nos autos laudo pericial confirmando que o material biológico colhido na vagina da vítima não pertença ao acusado, a existência de outros indícios de autoria acerca do crime de estupro (confissão extrajudicial e depoimentos de testemunhas) possibilita a prolação da decisão de pronúncia, até mesmo porque, ainda que outra pessoa tenha ejaculado na ofendida (o que confirmaria o teor do laudo pericial), é teoricamente possível que o réu também tenha com ela praticado conjunção carnal de maneira forçada, sem, no entanto, ejacular. 12. As qualificadoras contidas na denúncia devem ser mantidas na pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes, sob pena de afronta à competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 13. Considera-se manifestamente improcedente apenas aquela qualificadora que se revele, primo ictu oculi, inadmissível frente às provas dos autos, situação que não se demonstra quando há indícios mínimos aptos a justificar a procedência daquelas narradas na denúncia. 14. A qualificadora de utilização de meio cruel não pode ser afirmada apenas pelo auto de corpo de delito, mas deve ser aferida por todo o contexto probatório existente nos autos da ação penal. 15. Havendo indícios de que o acusado tenha desferido inúmeros golpes de faca nas vítimas, cabe ao Conselho de Sentença sopesar se essa circunstância lhes causou ou não sofrimento desnecessário. 16. O fato de uma das vítimas se encontrar dormindo no momento em que golpeada pelo acusado é suficiente para a pronúncia abarcar a qualificadora de recurso que impossibilitou sua defesa, circunstância que, portanto, deve ser levada à apreciação do Corpo de Jurados. Precedente. 17. A qualificadora de homicídio praticado com a finalidade de assegurar a impunidade quanto aos outros delitos praticados decorreu do fato de que uma das vítimas poderia ter presenciado os demais crimes, circunstância apta, ao menos em tese, a configurá-la. 18. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal ajuizada contra o paciente. 19. Evidenciando-se que a tese de inocorrência dessa circunstância demanda o aprofundado exame de provas, mostra-se inviável seu acolhimento por meio da via eleita. 20. Ordem parcialmente concedida, apenas para excluir dos autos a prova ilicitamente colhida

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2516506