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14 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 22 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_442550_SP_21.11.2002.pdf
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    Ementa

    EXECUÇÃO. Penhora. Bem hipotecado em garantia de crédito rural. Impenhorabilidade. A impenhorabilidade prevista no DL 167/67, para os bens dados em garantia de crédito rural, tem vigência até o vencimento da dívida. Precedentes. Recurso não conhecido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

    Resumo Estruturado

    POSSIBILIDADE, TERCEIRO, CREDOR, PENHORA, IMOVEL, OBJETO, GARANTIA, CEDULA DE CREDITO RURAL, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, TITULO DE CREDITO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, PREVISÃO, DECRETO-LEI, 1967, EXCLUSIVIDADE, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO.

    Veja

      • STJ - RESP 83648 -ES
      • STF - RE 140437-SP

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/273457