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24 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 22 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_303689_SP_26.08.2002.pdf
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    Ementa

    Processual Civil. Recurso Especial. Embargos de terceiro à execução. Cédula de crédito rural. Vencimento. Terceiro. Penhora de bem hipotecado. Legalidade. - O escopo da regra que prevê a impenhorabilidade de bem oferecido em garantia de empréstimo rural é o de resguardar a garantia ofertada ao credor durante a execução do contrato. - Após o vencimento da cédula de crédito, faculta-se a outro credor obter a penhora do bem, pelo que não será ferido o direito de prelação do credor rural hipotecário, o qual receberá prioritariamente o seu crédito, outorgando-se ao credor quirografário o saldo porventura existente. - Recurso especial a que não se conhece.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (§ 2º art 162, RISTJ).

    Resumo Estruturado

    POSSIBILIDADE, TERCEIRO, CREDOR, PENHORA, IMOVEL, OBJETO, GARANTIA, CEDULA DE CREDITO RURAL, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, TITULO DE CREDITO, DECORRENCIA, RESTRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, RESSALVA, PRIORIDADE, CREDOR HIPOTECARIO, RECEBIMENTO, CREDITO.

    Veja

      • STF - RE 140437-SP
      • STJ - AgRg no AG 11499 -SP, RESP 16893 -RS , RESP 13682 -SP, RESP 120007 -MG, RESP 116743 -MG, RESP 170582 -GO , R (JBCC 167/270) ESP 255092 -SP, RESP 83648 -ES, RESP 87869 -ES, RESP 35643 -MG (RSTJ 146/349)

    Doutrina

    • Obra: PROCESSO DE EXECUÇÃO, 14ª ED., UNIVERSITÁRIA DE DIREITO, 1990, P. 251-252
    • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/282380