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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 22 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_247855_MG_08.08.2000.pdf
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    Ementa

    COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE DOS BENS HIPOTECADOS. DURAÇÃO LIMITADA DA IMPENHORABILIDADE ATÉ O VENCIMENTO DA CÉDULA. EFICÁCIA DA HIPOTECA. DIREITO DE PRELAÇÃO EXISTENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I – Segundo a jurisprudência da Turma, os bens garantidores da cédula são impenhoráveis somente durante a vigência do contrato. Findo o prazo, o bem pode ser penhorado por outros credores, sendo que, em razão da hipoteca, tem o credor especial direito de prelação na satisfação de seu crédito.
    II – Não demonstrada a presença de procuração ao advogado substabelecente, e inexistindo nos autos mandato outorgado pela parte diretamente ao advogado substabelecido, não se conhece do recurso especial.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

    Resumo Estruturado

    NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, JUNTADA, AUTOS, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, SUBSTABELECENTE. POSSIBILIDADE, PENHORA, BEM, CEDULA DE CREDITO RURAL, OBJETO, GARANTIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, CONTRATO, HIPOTESE, CONCURSO DE CREDORES, OBSERVANCIA, DIREITO DE PREFERENCIA, CREDOR HIPOTECARIO.

    Veja

      • STJ - RESP 83648 -ES, RESP 87869 -ES

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/298214