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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_263595_PB_04.09.2001.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 86, § 1º DA LEI 8.213/91 - AUXÍLIO-ACIDENTE - 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - O art. 201 da Constituição Federal estabelece que a previdência social atenderá à cobertura dos eventos decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da lei. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 86, § 1º, dispõe que o auxílio acidente corresponderá a 50% do salário-de-benefício do segurado, que, por sua vez, não será inferior a um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data do benefício. - Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FELIX FISCHER. Ausentes, justificadamente os Srs. Ministro EDSON VIDIGAL e GILSON DIPP.

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/302009