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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 23 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_265254_SP_30.05.2001.tif
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    Ementa

    Imissão de posse. Bem adjudicado ocupado por inquilino. Necessidade de ação de despejo.

    1. Afirmando o Acórdão recorrido que o bem adjudicado está ocupado por inquilino, o desmancho do contrato de locação dar-se-á por ação de despejo, incabível a imissão de posse.
    2. Recurso especial não conhecido

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Resumo Estruturado

    DESCABIMENTO, AUTOR, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, IMISSÃO NA POSSE, IMOVEL URBANO, OBJETO, LOCAÇÃO, MOTIVO, ADJUDICAÇÃO, BEM, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESPEJO.

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/304763

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