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13 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_825588_5f33c.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_825588_3c892.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_825588_3393c.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.
    2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
    3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

    Veja

      • (AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL)
      • STJ - EDcl no Ag 1324815-RJ
      • STJ - AgRg no Ag 1417579-RJ
      • STJ - AgRg no AREsp 121222-SC
      • STJ - AgRg no Ag 1277710-SP
      • STJ - AgRg no Ag 1414927-SC (AGRAVO - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS OU NÃO)
      • STJ - AgRg no AREsp 59829-AL
      • STJ - AgRg no AREsp 68639-GO
      • STF - AI-EDCL 835005-RN
      • STF - AI-AGR 598574-MG
      • STF - AI-AGR 829208-SP

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • AgInt no AREsp 847930 SC 2016/0013114-1 Decisão:05/05/2016
    • AgInt no AREsp 849005 RJ 2016/0015915-3 Decisão:05/05/2016
    • AgRg no AREsp 803274 BA 2015/0270102-0 Decisão:05/05/2016
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/339734114

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