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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1348053_80ae9.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1348053_1b5b8.pdf
    Relatório e VotoSTJ_RESP_1348053_eacbc.pdf
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    Ementa

    RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS CARECEDORAS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA LABORAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUBMETIDAS AO JUÍZO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. A matéria referente ao art. 50 do Código Civil, alusiva à desconsideração da personalidade jurídica, e ao art. 59 da Lei 11.101/2005, quanto à discussão sobre a novação dos créditos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.
    2. Em relação às teses de julgamento extra petita, não incidência de juros sobre os valores discutidos e inexistência de juntada da certidão trabalhista, além de não terem sido prequestionadas, o recorrente deixou de indicar o (s) dispositivo (s) legal (is) eventualmente violado (s) pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Inteligência do enunciado da Súmula 284/STF.
    3. A discussão relativa à solidariedade poderia e deveria ser deduzida no curso do processo trabalhista, por ser o momento oportuno para se questionar a existência de grupo econômico, após o qual se submete aos efeitos da preclusão. Não se pode agora restabelecer a controvérsia no juízo da recuperação judicial, em evidente ofensa ao postulado da coisa julgada (art. , XXXVI, CF/88, e 836, caput, da CLT).
    4. Não se inclui na competência atribuída à Justiça comum - no caso, ao juízo da falência ou recuperação judicial - apreciar a legitimidade de crédito laboral, a eficácia e a extensão da sentença trabalhista, para infirmar a corresponsabilidade prevista em titulo executivo judicial transitado em julgado.
    5. Recurso especial não provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

      • (ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO)
      • STJ - AgRg no AREsp 745048-MS
      • STJ - AgRg no AREsp 807771-SC
      • STJ - AgRg no REsp 1365477-MS
      • STJ - AgRg no AREsp 287774-MG (COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA - FALÊNCIA)
      • STJ - CC 8892-RJ
      • STJ - CC 10014-PR
      • STJ - REsp 1223332-SP

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/339857603

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