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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_845693_0bf22.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_845693_3df43.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_845693_bc083.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.693 - RS (2016⁄0010756-6)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
    AGRAVANTE : ANTONIO CARDOSO PEREIRA
    ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DIAS
    MARCELO FONSECA DO NASCIMENTO
    AGRAVADO : INCORPORADORA PARAISO LTDA - ME
    AGRAVADO : KOEMA INCORPORDORA LTDA
    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    EMENTA

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427, 724 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu que a comissão de corretagem é de responsabilidade apenas da incorporadora ré Keoma Incorporadora Ltda. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta instância especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

    2. Agravo interno não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 03 de maio de 2016 (Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

    Relator

    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.693 - RS (2016⁄0010756-6)
    AGRAVANTE : ANTONIO CARDOSO PEREIRA
    ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DIAS
    MARCELO FONSECA DO NASCIMENTO
    AGRAVADO : INCORPORADORA PARAISO LTDA - ME
    AGRAVADO : KOEMA INCORPORDORA LTDA
    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

    1. Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO CARDOSO PEREIRA em face de decisão deste relator de fls. 225-227, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial com base na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

    Nas razões recursais (fls. 230-232), a parte agravante alega que "não se está a examinar fatos e provas ou cláusulas contratuais, ao contrário, se está a examinar as normas jurídicas aplicáveis ao caso, e principalmente fixar a autoridade da legislação federal, uma vez que, violados dispositivos legais - arts. 724 e 725 do CCB⁄02 e art. 427 do CCB⁄02". Afirma que as provas dos autos são incontroversas. Aduz que "no contrato entabulado ambas as partes recorridas são contratantes (permuta) e assim, ambas devem pagar a comissão de corretagem". Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo interno.

    Impugnação ao agravo interno às fls. 245-246.

    É o relatório.

    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.693 - RS (2016⁄0010756-6)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
    AGRAVANTE : ANTONIO CARDOSO PEREIRA
    ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DIAS
    MARCELO FONSECA DO NASCIMENTO
    AGRAVADO : INCORPORADORA PARAISO LTDA - ME
    AGRAVADO : KOEMA INCORPORDORA LTDA
    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    EMENTA

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427, 724 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu que a comissão de corretagem é de responsabilidade apenas da incorporadora ré Keoma Incorporadora Ltda. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta instância especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

    2. Agravo interno não provido.

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

    2. A irresignação não prospera.

    Observa-se que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que assumiu o encargo" (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015).

    No presente caso, a Corte local concluiu que a comissão de corretagem é de responsabilidade apenas da incorporadora ré Keoma Incorporadora Ltda., com a seguinte fundamentação:

    " Restou comprovado que a contratação realizada entre as incorporadoras rés, ora apeladas, INCORPORADORA PARAÍSO LTDA. e KEOMA INCORPORADORA LTDA., ocorreu em virtude de prévia mediação realizada pelo corretor autor, ora apelante, conforme demonstram os documentos juntados às fls. 12-7, que atesta que as rés, ora apeladas, realizaram comercialização do imóvel inscrito sob a matrícula nº 16657, em Cachoeirinha, através de sua aproximação. A contratada, inclusive, fica exclusivamente responsabilizada a qualquer pagamento ao Sr. Antonio Cardoso Pereira, ora apelante.
    Restou demonstrado que a autora aproximou as partes, tanto que chegou a ser redigida em das cláusulas do “Contrato Particular de Prestação de serviço de Execução e Implantação de Loteamento com Pagamento mediante Dação em Pagamento e outras avenças” (fls. 12-7), prevendo: “CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: a empresa CONTRATANTE não terá qualquer obrigação de pagamento de qualquer quantia a terceiros que tenham por ventura, indicado a CONTRATADA para execução do empreendimento e, em especial ao Sr. Antonio Cardoso Pereira se ocorrer deverá ser por responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.”
    Assim, na espécie, ficou comprovado que o autor, ora apelante, do vínculo contratual entre autor e rés, ao declarar a ocorrência da indicação pelo autor da contratada, corroborando que tenha havido a intermediação da negociação com a aproximação das partes, ou seja, por sua atuação restou alcançado o resultado útil, de forma que faz jus à comissão de corretagem.
    [...]
    Portanto, na espécie, considerado o imóvel objeto da intermediação – área superficial total de 95.076,84m 2 –, o valor pretendido, R$ 60.000,00, afigura-se adequado, remunerando apropriadamente o trabalho exigido e produzido pelo profissional.
    No entanto, por força da mesma cláusula décima-terceira, fica a incorporadora ré, KEOMA INCORPORADORA LTDA., condenada ao pagamento da comissão de corretagem oriunda da negociação em questão, ficando a ré INCORPORADORA PARAÍSO LTDA. isenta de arcar com a respectiva verba em razão do pactuado, uma vez que se deve respeitar a vontade das partes, observado o disposto no art. 427 do CC." (fls. 152-154)

    Verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte ora agravante, a Corte local embasou sua conclusão nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, principalmente na interpretação da cláusula décima-terceira.

    Desse modo, constata-se que, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7⁄STJ).

    3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

    É o voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUARTA TURMA
    AgInt no
    Número Registro: 2016⁄0010756-6
    PROCESSO ELETRÔNICO
    AREsp 845.693 ⁄ RS
    Números Origem: XXXXX20158217000 08610900096097 70063977359 70067438242 8610900096097
    PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 03⁄05⁄2016
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
    Secretária
    Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
    AUTUAÇÃO
    AGRAVANTE : ANTONIO CARDOSO PEREIRA
    ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DIAS
    MARCELO FONSECA DO NASCIMENTO
    AGRAVADO : INCORPORADORA PARAISO LTDA - ME
    AGRAVADO : KOEMA INCORPORDORA LTDA
    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Corretagem
    AGRAVO INTERNO
    AGRAVANTE : ANTONIO CARDOSO PEREIRA
    ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DIAS
    MARCELO FONSECA DO NASCIMENTO
    AGRAVADO : INCORPORADORA PARAISO LTDA - ME
    AGRAVADO : KOEMA INCORPORDORA LTDA
    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/05/2016
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/340095414/inteiro-teor-340095424

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